A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (Agrespi) abriu consulta pública para discutir uma proposta que pretende organizar e dar mais segurança jurídica à realização de obras públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios que integram a Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE). As contribuições poderão ser encaminhadas até o dia 9 de julho por meio do formulário presente aqui.
A iniciativa cria um procedimento chamado Consulta Prévia Regulatória (CPR), que deverá ser realizado antes da contratação de obras financiadas por órgãos públicos municipais, estaduais ou federais. O objetivo é evitar sobreposição de investimentos, conflitos com o contrato de concessão vigente e desperdício de recursos públicos.
Dessa forma, é possível verificar previamente quais obras já estão contempladas pelo contrato de concessão, qual será a titularidade dos ativos implantados e como a intervenção pode gerar impactos financeiros futuros para o sistema de saneamento.
De acordo com a diretora-geral da Agrespi, Thaís Araripe, a medida busca garantir maior eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados ao saneamento.
“Estamos propondo uma ferramenta de governança que permite ao poder público planejar melhor seus investimentos, evitando duplicidade de ações e trazendo mais segurança para gestores, órgãos financiadores e para a própria população. É uma medida que fortalece a coordenação dos investimentos em saneamento no estado”, afirmou.
A proposta prevê que órgãos públicos encaminhem à Agrespi informações básicas sobre as intervenções pretendidas, incluindo localização, população beneficiada e características do projeto. A partir dessas informações, a Agência realizará uma análise regulatória e emitirá manifestação sobre a compatibilidade da obra com o contrato de concessão.
Outro ponto importante é a diferenciação entre áreas já contempladas pela concessão e localidades classificadas como rural disperso. Nesses casos, a proposta estabelece procedimentos distintos para garantir segurança jurídica e adequada destinação dos investimentos públicos.
Para a diretora de Saneamento, Transporte e Infraestrutura da Agrespi, Estela Miridan, a medida também contribui para evitar problemas futuros relacionados à operação dos sistemas implantados.
“Muitas vezes uma obra é executada com boa intenção, mas sem a devida integração ao planejamento regulatório e contratual. A consulta prévia permite analisar esses aspectos antes da contratação, garantindo que os investimentos gerem benefícios efetivos para a população e possam ser incorporados adequadamente à prestação dos serviços”, explicou.
A proposta também atende recomendações da Procuradoria-Geral do Estado e busca fortalecer a coordenação entre órgãos públicos, concessionária, MRAE e Agência Reguladora.
Confira minuta de resolução clicando aqui.
