A Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) homenageou a governadora do Distrito Federal, Celina Leão, e o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Floriano de Azevedo Marques, durante o III Encontro Nacional das Agências Reguladoras pelo compromisso demonstrado com a regulação. O presidente da ABAR, Vinícius Benevides, entregou uma placa comemorativa à governadora e ao ministro, na cerimônia de abertura do evento. A “Distinção de Emérito ABAR” é entregue a figuras públicas “pelos serviços prestados à regulação brasileira” e à Associação.
No seu discurso, a governadora ressaltou a importância da atuação das agências e da autonomia dos órgãos reguladores. Celina também disse que o Governo do Distrito Federal busca preservar 100% do orçamento da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa), para que o órgão e seus diretores, protegidos por mandatos, possam decidir quando e como empregar o recurso. “É difícil para um presidente de agência ter autonomia sem recursos disponíveis. Se não há orçamento, não se tem autonomia. Não se consegue trabalhar”, afirmou.
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e especialista em regulação, Floriano de Azevedo Marques Neto, reforçou a importância das agências para a estabilidade institucional e econômica do país. Para ele, nenhum país se desenvolve sem um framework regulatório sólido, capaz de garantir previsibilidade e segurança jurídica aos investidores. “O regulador precisa manter equidistância, dialogar com os regulados e inovar constantemente. Não existe desenvolvimento econômico sustentável sem regulação forte”, disse o ministro, que foi consultor da ABAR nos primeiros anos da Associação.
O evento
Na terceira edição do Encontro Nacional de Agências Reguladoras, a ABAR escolheu como tema central “Autonomia das Agências – uma questão de Estado”. Além de enfrentarem vulnerabilidades na sua autonomia, sobretudo as agências federais, as agências infranacionais também veem ameaças a sua independência decisória. Durante uma programação que ocupou todo o dia, reguladores, especialistas e autoridades públicas discutiram como fortalecer a atividade regulatória no país, num cenário de avanços tecnológicos e novos modelos de Inteligência Artificial (IA), além da matriz energética e a implementação do Novo Marco Legal do Saneamento, entre outros temas.
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