O presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), Vinícius Benevides, esteve, na manhã de terça-feira (8/7), na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal (CI), onde acompanhou a audiência pública em que se discutiu a situação orçamentária das agências reguladoras federais. Durante a reunião, Benevides conversou com os senadores Marcos Rogério (PL/RO), presidente da Comissão, Esperidião Amin (PP/SC) e Laércio Oliveira.
“Foi uma excelente oportunidade dos senadores conhecerem a situação das agências reguladoras, que chegou ao limite. Embora a audiência tenha tratado das agências reguladoras federais, as agências infranacionais também sofrem com a falta de orçamento, especialmente aquelas que têm convênio de fiscalização com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Como elas pararam de receber da Aneel recursos para fiscalizar o fornecimento de energia elétrica, foram forçadas a desativar as ouvidorias que registravam problemas na prestação do serviço, conforme apontados pelos usuários”, afirmou o presidente da ABAR.
O presidente da Comissão de Infraestrutura, senador Marcos Rogério, afirmou que procuraria o presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP), para dar andamento ao PLP (Projeto de Lei Complementar) 73/2025. A iniciativa, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) para blindar as receitas das agências federais obtidas por meio das taxas de fiscalização contra cortes ou bloqueios. Durante a audiência pública, o senador Oliveira disse que recebeu o compromisso da Mesa Diretora do Senado de que o projeto seria encaminhado à comissão até o fim da semana.
Dificuldades
Compareceram à audiência pública, membros das diretorias das seguintes agências reguladoras: Agência Nacional de Mineração (ANM), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), além de um representante do Tribunal de Contas da União (TCU).
O diretor-geral da ANM, Mauro Sousa, falou das consequências econômicas do déficit de servidores e de tecnologia. Segundo o diretor, no ano passado a ANM arrecadou R$ 3,2 bilhões em royalties, segunda maior arrecadação de royalties entre as agências, atrás apenas da ANP. “O TCU analisou a capacidade de administração de receitas da ANM e descobriu que cerca de R$ 20 bilhões deixaram de ser arrecadados pela ANM, entre 2017 e 2022. Temos apenas quatro servidores para promover a arrecadação e a distribuição dos royalties em todo o país, que tem 40 mil frentes de lavra”, afirmou. Sem recursos humanos e orçamentários, fiscalizações in loco podem ser suspensas, o que significa aumento de riscos ambientais para a mineração.
Com os cortes recentes no orçamento, a Anatel postergará projetos essenciais para serviços da agência, como a instalação do novo data center, que atualizaria a tecnologia de armazenamento de sistemas da agência. O Anatel Consumidor, por exemplo, recebe todas as reclamações dos consumidores sobre serviços de telecomunicação — foram 1,3 milhão de queixas registradas em 2024. Segundo a conselheira substituta Cristiana Camarate, também ficam comprometidos o serviço de licenciamento de estações de conectividade, o bloqueio de bets ilegais, o combate à pirataria e à desinformação nas redes, além da compra de drones que ajudam a prevenir transmissões irregulares de rádio que ameaçam pousos e decolagens nos aeroportos.
Setores comprometidos
O setor de aviação civil também foi afetado pelos cortes no orçamento da Anac. De acordo com o diretor-presidente substituto da Anac, Roberto José Siqueira Honorato, a agência se viu forçada a reduzir em 60% as atividades de fiscalização, e chegou a paralisar novas certificações de pilotos. O Ministério de Portos e Aeroportos anunciou um aporte emergencial, na última quinta-feira (3/7), o que permitiu a retomada dos exames. Nas primeiras 24 horas após o anúncio, foram realizadas mil inscrições para habilitação de novos pilotos e mecânicos. Em 2024, segundo a Anac, os 130 mil profissionais do setor foram responsáveis pelo transporte de 1,4 milhão de toneladas de carga e de 118,3 milhões de passageiros.
O diretor-geral interino da ANP, Bruno Conde Caselli, revelou que o montante destinado às despesas discricionárias representa 18% do orçamento disponível em 2012. Com um corte de R$ 35 milhões no orçamento deste ano, oficializado dia 30/5, o funcionamento da agência no último trimestre do ano está em risco. O período entre os meses de outubro e dezembro será “crítico”, de acordo com o diretor da ANP. O impacto já pode ser sentido com a suspensão, por 30 dias, do monitoramento da qualidade do combustível vendido nos postos. A paralisação representa uma ameaça tanto à qualidade do combustível, devido à possibilidade de adulteração, quanto à quantidade do combustível comercializado, com a prática conhecida como “bomba baixa”.
Demissões
A diretora da Aneel, Agnes da Costa, afirmou que o desempenho da agência foi classificado como próximo à excelência pela OCDE no levantamento “Peer review 2019-20”. No entanto, os cortes das despesas discricionárias ameaçam a capacidade da agência de fazer frente aos eventos climáticos extremos, ao processo de abertura do mercado e à transição energética no país. A curto prazo, o serviço de ouvidoria da Aneel foi suspenso, assim como a realização das audiências públicas. O próprio funcionamento da sede da Aneel foi restrito ao período entre 8h e 14h e 145 trabalhadores terceirizados (ou 15% da força de trabalho da agência) foram demitidos.
A diretora-geral substituta da Antaq, Flávia Takafashi, relatou que as fiscalizações realizadas pela agência estão reduzidas, sem orçamento para diárias e passagens. A exemplo de outras agências, contratações de serviços de Tecnologia da Informação estão suspensas. A posse de novos servidores está pendente porque falta dinheiro para comprar computadores. Apesar de não auferir receita por meio de cobrança de taxa de fiscalização, a agência possibilitou, entre 2015 e 2025, investimentos de R$ 11,7 bilhões na infraestrutura portuária do país, por meio dos 65 leilões de arrendamentos portuários realizados no período.
O diretor-geral substituto da ANTT, Felipe Queiroz, ressaltou a importância do trabalho da agência para a economia do país, uma vez que 85% das riquezas e pessoas são transportadas nas vias terrestres (rodovias ou ferrovias). Com 30 mil quilômetros em rodovias concedidas à inciativa privada e uma projeção de investimentos da ordem de R$ 110 bilhões nos próximos anos, a ANTT tem respondido ao impacto dos cortes com medidas de otimização do uso dos recursos, como a migração de unidades regionais para prédios de outros órgãos. No entanto, este ano, a perspectiva é de que a agência perca 40% da força de trabalho terceirizada e de que os processos deverão levar mais tempo em análise.
O secretário de SecexEnergia do TCU, Alexandre Carlos Leite de Figueiredo, apresentou resultados da fiscalização realizada nas agências relacionadas à energia e telecomunicações. O servidor do TCU afirmou que aumenta, a cada ano, a diferença entre o valor solicitado pelas agências e o montante autorizado na lei orçamentária assim como cresce a diferença entre o orçamento autorizado e a porcentagem do orçamento que é efetivamente executada ao longo do ano. A única que tem situação diferente é a Anatel, que desde 2017 tem seu orçamento protegido por um acórdão do TCU, que determinou à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) que respeitasse a autonomia da Anatel.
Senadores
O presidente da Comissão, senador Marcos Rogério, considerou o cenário “preocupante”. De acordo com o senador, com o contingenciamento do valor arrecadado via taxas de fiscalização praticadas pelas agências reguladoras, está em curso um desvio de finalidade. “A definição de taxa prevê uma vinculação entre a natureza do serviço taxado e a destinação do valor arrecadado. Esse recurso está sendo tratado como imposto, simplesmente”, disse. De acordo com o senador Espiridião Amin, autor de um dos requerimentos da audiência pública, as agências viabilizam as atividades de 80% da economia formal do país. “Trata-se de um desserviço às agências e aos serviço que elas devem fiscalizar e regular”, afirmou o parlamentar
