O prazo para envio de contribuições à Consulta Pública nº 62/2025 da Arsae-MG foi prorrogado até o dia 21 de julho. Os interessados devem preencher o formulário eletrônico disponível no site da Agência (www.arsae.mg.gov.br), acessando a seção “Normas” > “Consultas e Audiências Públicas” > “Consulta Pública nº 62/2025”. Após o preenchimento, o documento com as contribuições deve ser enviado para o e-mail: consultapublica62@arsae.mg.gov.br.
A consulta pública foi iniciada em 4 de junho e tem como objetivo estabelecer as regras sobre o uso de soluções alternativas na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A proposta busca garantir serviços adequados aos cidadãos em situações em que não é possível o atendimento por meio da rede pública, especialmente em áreas rurais e remotas.
A norma estabelece diretrizes para a implantação, operação e manutenção de sistemas como poços, cisternas, fossas sépticas e outras soluções alternativas. Também define direitos e responsabilidades de prestadores de serviço e usuários, respeitando as normas ambientais e sanitárias. Com isso, a Arsae-MG busca ampliar a segurança jurídica, assegurar a qualidade dos serviços e contribuir para o avanço das metas de universalização do saneamento.
Reconhecendo a importância da participação social nesse processo, a Arsae-MG convida cidadãos, empresas e entidades a contribuírem com sugestões e opiniões. A consulta pública representa uma oportunidade de aperfeiçoar a regulamentação e promover o acesso a serviços essenciais de forma mais justa e eficiente.
