O Governo do Pará sancionou, nesta segunda-feira (13), a Lei nº 563/2025, que regulamenta o Serviço de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros na modalidade Lotação de Pequeno Porte, o popular táxi-lotação. A cerimônia ocorreu no Palácio do Governo, em Belém, com a presença do governador Helder Barbalho, da vice-governadora Hana Ghassan, de representantes da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos de Transporte (Artran-PA), além de lideranças de associações e motoristas de táxi-lotação de todo o estado.
“Hoje, estamos regulamentando a profissão de táxi-lotação no estado do Pará. São cerca de 600 trabalhadores e trabalhadoras espalhados por todos os municípios, com a oportunidade de oferecer mais um serviço de transporte coletivo para a nossa sociedade. Com isso, ampliamos a oferta, melhoramos a qualidade e garantimos transporte seguro e digno para a população. Parabéns à luta e a mobilização de todas as trabalhadoras e trabalhadores. Agora, a atividade está regulamentada e reconhecida como profissão no estado do Pará”, afirmou o governador.
A vice-governadora Hana Ghassan destacou a importância social e econômica da iniciativa. “É muito bom ver esse momento de construção coletiva e quero parabenizar todos que participaram desse dia histórico! Todo trabalhador quer dignidade para trabalhar, gerar renda e sustentar as suas famílias. E hoje é um dia que entra para a história do nosso estado e dos trabalhadores beneficiados com a sanção da lei. O Estado trabalha para defender quem trabalha de forma organizada e ajudar a construir um futuro melhor para nossa população. O nosso governador é um homem de palavra e cumpriu o que prometeu. Viva o Pará e bora trabalhar!”, celebrou.
Com a nova legislação, o serviço de táxi-lotação passa a ser permitido em veículos com até seis passageiros, em rotas de até 250 quilômetros, sob fiscalização e regulação da Artran. A regulamentação representa segurança jurídica aos motoristas, mais proteção aos usuários e combate direto ao transporte clandestino.
O diretor-geral da Artran, Luciano Dias, destaca que a lei representa um avanço para o sistema de transporte intermunicipal do estado. “Hoje celebramos a sanção de uma legislação que reconhece e regulamenta o transporte de veículos de pequeno porte, conhecidos como táxi-lotação, que já circulam em todo o estado, especialmente no Nordeste, na Região Metropolitana de Belém e no interior, mas até então sem regulamentação. Agora, eles serão credenciados, os veículos passarão a ser vistoriados, e os passageiros terão mais segurança. É um transporte porta a porta, muito mais executivo, que oferece comodidade ao usuário”, explicou.
Para os trabalhadores do setor, a data marca o fim de uma longa jornada de luta. Edenilson Célio Favacho Neto, o Cutaca e presidente do Sindicato de Táxi-Lotação do Estado do Pará, comemorou a conquista com emoção.
“Há 11 anos aguardamos esse momento. Essa lei é um presente que o governador está nos dando. É uma luta que já dura muito tempo e que agora se torna realidade. Por isso todas as associações estão aqui para agradecer. Esses trabalhadores acordam 5h todos os dias e querem apenas um trabalho digno. Agora somos reconhecidos como profissionais. É o primeiro governador a dar esse presente histórico à categoria”, destacou o representante dos trabalhadores.
A emoção também tomou conta da presidente da associação de táxi-lotação de Ipixuna do Pará, Maria do Socorro Reis Farias. “Hoje é um dia histórico e será inesquecível na vida de cada trabalhador dessa categoria. Ipixuna aderiu ao sindicato em 2016 e desde então acompanhamos essa luta. O coração está carregado de alegria, porque algo que parecia tão distante agora está acontecendo. Ver o olhar de felicidade de cada trabalhador ao saber que sairá da clandestinidade e passará a ser reconhecido como profissional de categoria não tem preço”, declarou Maria do Socorro.
A regulamentação também consolida o papel da Artran, que agora responde integralmente pela autorização, fiscalização e monitoramento do transporte intermunicipal de passageiros no estado. Criada pela Lei Estadual nº 10.308, de 26 de dezembro de 2023, a Agência assumiu oficialmente as funções regulatórias em junho de 2024, após o fim do período de transição com a Arcon-PA.
O projeto de lei foi enviado pelo Executivo em 28 de agosto de 2025 e aprovado pela Alepa em regime de urgência no mês de setembro, com pareceres favoráveis das comissões temáticas e aprovação em turno único.
