Na tarde desta terça-feira, (23.09) o Conselho Superior da AGERGS – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS – deliberou sobre aprovação do contrato de regulação dos serviços de água e esgotamento sanitário prestados pelo Município de Porto Alegre, por meio do Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE. O relator do processo foi o Conselheiro Marcelo Spilki.
Com o contrato a ser assinado nos próximos dias, o Município de Porto Alegre passará a contar com agência reguladora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o que é exigência da Lei n.º 11.445/2007, alterada pela Lei 14.026/2020, que constitui o denominado Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
A regulação será implementada de forma gradual, com previsão de uma etapa preliminar, com duração de 12 meses, e uma etapa definitiva. Constituem diretrizes do futuro contrato a criação de ambiente para o exercício das diversas atribuições regulatórias, a promoção dos serviços adequados para a população, o cumprimento da Lei 11.445/2007, em especial as metas de universalização do abastecimento de água e esgotamento sanitário, e de redução de perdas, e o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços.
Em manifestação, a Conselheira-Presidente Luciana Luso de Carvalho salientou a relevância da contratação para a sociedade, para o Município de Porto Alegre e para a Agência: “A AGERGS agradece a confiança do Prefeito Sebastião Melo e da Diretoria do DMAE, e recebe a delegação da regulação com responsabilidade e seriedade, em razão da essencialidade dos serviços para a população e para a cidade.”
Participaram da sessão do Conselho Superior o Secretário Municipal Bruno Vanuzzi, O Diretor-Presidente do DMAE Vicente Perrone, o Diretor de Regulação e Governança Corporativa Carlos Eduardo da Silveira e o Diretor de Inovação, Parcerias e Novos Negócios Matheus Rocha.
