Diário Oficial da União (DOU) publicou na última sexta-feira, 2 de agosto, o aviso de abertura da Consulta Pública nº 05/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Esse evento de participação social se iniciou segunda-feira (5/8) e vai até as 18h do dia 19 de setembro. Para participar dessa consulta pública, basta acessar o Sistema de Participação Social nas Decisões da Agência através do link https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/194.
A Consulta Pública nº 05/2024 será realizada com o objetivo de receber sugestões da sociedade sobre a proposta de temas que farão parte da Agenda Regulatória da ANA para o período de 2025 a 2026. Para subsidiar as contribuições a serem recebidas, a Agência disponibiliza no Sistema de Participação Social a Nota Técnica com análise dos temas propostos e o voto da deliberação da Diretoria Colegiada da instituição sobre o tema, entre outros documentos.
A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento regulatório que planeja aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade. Ela é composta por temas prioritários que necessitam da atuação da Agência e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações de regulação.
No processo de construção da Agenda Regulatória, foi realizado o Webinário sobre a Elaboração da Agenda Regulatória da ANA 2025-2026 e a Tomada de Subsídios nº 02/2024 em maio deste ano, que teve o objetivo de receber contribuições da sociedade sobre temas e problemas regulatórios a serem analisados pela ANA nos próximos dois anos.
As contribuições recebidas orientaram a proposição de temas pelas áreas técnicas, permitindo que a Agenda Regulatória aborde as questões mais relevantes e urgentes identificadas pela sociedade. Inicia agora o segundo momento de participação social, em que o público poderá apresentar contribuições aos temas propostos pela ANA que comporão a Agenda.
Para mais informações sobre a Consulta Pública nº 05/2024, envie e-mail para mariana.schneider@ana.gov.br.
Agendas regulatórias anteriores
A ANA já publicou três edições da Agenda Regulatória. A primeira, em 2019, foi lançada como um projeto-piloto com duração de um ano. Em vigor entre 2020 e 2021, a segunda avançou ao incluir normas de saneamento básico e promover a primeira consulta pública para os temas desse setor. A atual Agenda Regulatória, para o período de 2022-2024, levou em consideração duas consultas públicas realizadas: uma para os temas relacionados a recursos hídricos e outra para a totalidade dos temas propostos.
A ANA
Criada em 2000 por meio da Lei nº 9.984, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico vem desempenhando, desde então, o papel de reguladora das águas de domínio da União (interestaduais, transfronteiriças e reservatórios federais). Assim, os diversos usos de recursos hídricos (abastecimento humano e animal, indústria, irrigação agrícola, geração de energia, navegação, pesca, aquicultura e mineração) têm sido objeto da regulação da ANA, por meio do instrumento de outorga para captação e consumo de água, além de diluição de efluentes aos usuários dos diversos setores.
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
(61) 2109-5129/5495/5103
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