Os membros do Conselho Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (CMR) iniciaram, nesta quinta-feira (23), a análise das contribuições apresentadas pelos usuários durante a Consulta Pública de Revisão do Manual de Prestação de Serviços aos Usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A Consulta Pública foi realizada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), entre os dias 23 de fevereiro e 24 de março, e resultou na apresentação de 13 contribuições de usuários, além de manifestações da concessionária Águas de Manaus.
O conteúdo foi apresentado aos conselheiros pelos assessores jurídicos da Diretoria de Assuntos Jurídicos da Ageman, que explicaram o passo a passo da análise das propostas no âmbito do órgão regulador municipal.
De acordo com a diretora executiva de Assuntos Jurídicos da Ageman, Priscila Feitoza, o processo seguiu critérios técnicos e legais rigorosos. “Cada contribuição foi analisada de forma criteriosa, à luz da legislação vigente e das normas regulatórias aplicáveis, garantindo transparência, segurança jurídica e equilíbrio nas relações entre usuários e concessionária”, destacou ela.
O Manual de Prestação e Utilização dos Serviços de Água e Esgoto (MPSAU) é o documento que reúne as regras que orientam a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Manaus. Ele estabelece os direitos e deveres dos usuários e da concessionária, além dos procedimentos para o uso adequado dos serviços.
O documento foi criado em 2010 e passou por uma atualização parcial em 2018. Desde então, o MPSAU não foi revisado de forma completa, mesmo diante das mudanças importantes ocorridas nas leis e nos contratos relacionados aos serviços de saneamento.
Essa atualização tem como objetivo adequar o Manual às novas regras do setor, especialmente às mudanças trazidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico, ao contrato de concessão dos serviços de água e esgoto de Manaus e às normas atuais que orientam o planejamento e a prestação desses serviços no município.
Com isso, a revisão do Manual busca tornar as regras mais claras, garantir maior proteção aos usuários e atualizar a forma como os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são regulados em Manaus.
Além dos conselheiros, a reunião contou também com a presença do novo diretor-presidente da Ageman, Ebenezer Bezerra, que foi apresentado ao Conselho pelo então ex-presidente, Elson Andrade, que assumirá a presidência do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).
