O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta segunda-feira, 8 de setembro, o Aviso de Audiência Pública nº 03/2025. O evento será realizado no dia 19 de setembro, uma sexta-feira, das 9h30 às 11h30, com transmissão ao vivo pelo canal da ANA no YouTube. Para assistir à Audiência Pública nº 03/2025, basta acessar a transmissão no dia e horário marcados. Já os interessados em realizar apresentação oral ou fazer perguntas durante esse evento de participação social devem se inscrever até as 17h do dia 17 de setembro, preenchendo o formulário disponível e informando o nome completo do(a) participante, telefone, e-mail e instituição que representa, se for o caso.
O intuito dessa audiência é receber contribuições da sociedade para o aprimoramento do processo de elaboração da norma de referência (NR) sobre os critérios de contabilidade regulatória para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Além disso, essa iniciativa busca promover um ambiente contábil padronizado no setor de saneamento básico, que possa subsidiar as decisões regulatórias eficientes e fomentar a prestação de serviços de qualidade.
A Audiência Pública nº 03/2025 está vinculada à Consulta Pública nº 08/2025, sendo que ambas tratam da mesma temática. Essa consulta receberá sugestões da sociedade até as 23h59 de 11 de outubro, um sábado, por meio do Sistema de Participação Social da ANA.
ANA e o marco legal do saneamento básico
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Desde 2020, a ANA já publicou 12 NRs, sendo que 11 delas estão vigentes.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
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