AGERGS abre consulta pública sobre regras para infrações e sanções em concessões rodoviárias 

A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) está recebendo contribuições para a elaboração de uma proposta de Resolução Normativa que estabelece critérios para a aplicação de infrações e sanções às concessionárias de rodovias em caso de descumprimento de contratos e da legislação.

A medida busca padronizar procedimentos relacionados ao descumprimento de obrigações previstas em contratos e normas regulatórias, conferindo maior transparência e segurança jurídica à atuação fiscalizatória.

A Consulta Pública nº 06/2026 permanece aberta até 19 de outubro. As sugestões recebidas serão analisadas pela Agência e poderão subsidiar o aperfeiçoamento do texto antes da análise final pelo Conselho Superior.

As manifestações podem ser encaminhadas, preferencialmente por meio do formulário disponibilizado pela Agência, para o e-mail consulta-publica6_2026@agergs.rs.gov.br.

Também é possível apresentar as contribuições por escrito no Protocolo da AGERGS, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, na Avenida Borges de Medeiros, 659, 11º andar, em
Porto Alegre. O envelope deverá indicar “Consulta Pública nº 06/2026” e ser dirigido ao Gabinete da Presidência.

Audiência pública 

Encerrado o período de consulta, a AGERGS realizará a Audiência Pública nº 06/2026, no dia 19 de outubro, às 14h30, em formato on-line, pela plataforma Microsoft Teams.

A audiência permitirá a participação dos interessados no debate sobre a proposta normativa, contribuindo para o processo de análise e regulamentação das infrações e sanções relacionadas à prestação dos serviços pelas concessionárias de rodovias.

Os documentos da Consulta Pública e o regulamento da audiência estão disponíveis no site da AGERGS. A inscrição para participação na audiência também deve ser realizada previamente.