A Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) prorrogou o prazo para envio de artigos científicos sobre regulação, saneamento básico e o novo marco regulatório do setor, que integrarão uma coletânea a ser lançada no XIII Congresso Brasileiro de Regulação, em outubro. Os interessados podem enviar artigos até 15 de abril.
O trabalho, que precisa ser inédito, deverá abordar o marco regulatório do saneamento básico, considerando-se tanto a Lei n. 11.445/2007 quanto as alterações promovidas pela Lei n. 14.026/2020. Contudo, também poderão ser enviados artigos científicos que estabeleçam relação entre esse marco legislativo do setor do saneamento e as seguintes áreas: direito administrativo (regulatório e sancionador); teoria econômica da regulação; contabilidade regulatória e práticas contábeis do saneamento básico; e administração pública e governança regulatória.
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A publicação será coordenada pelo secretário-executivo da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos da ABAR, Carlos Roberto de Oliveira, Leandro Mello Frota e Daniela Janaína Pereira Miranda.
