A Arsal realiza a consulta pública Arsal n.º 03/2026 do Saneamento Básico, que tem como objetivo colher contribuições e manifestações dos agentes de mercado, dos titulares dos serviços, dos prestadores e da sociedade em geral para subsidiar a Arsal na edição de Resolução que dispõe sobre a metodologia para alocação de riscos nos contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Estado de Alagoas, em adequação à Norma de Referência ANA nº 5/2024, aprovada pela Resolução ANA nº 178, de 15 de janeiro de 2024, e em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020.
As contribuições serão recebidas no período de 27 de abril de 2026, até às 15h do dia 11 de maio, seguindo prazo mínimo estabelecido pelo art. 5º da Resolução Arsal nº 199/2025. Somente serão consideradas aquelas que contenham a identificação do participante, acompanhada de pelo menos um meio de contato (telefone ou e-mail).
Podem participar desta Consulta Pública pessoas físicas ou jurídicas, devidamente identificadas mediante CPF ou CNPJ, com atuação ou afinidade com a matéria.
Os interessados poderão fazê-lo analisando a Minuta de Resolução proposta, a Matriz de Riscos de Referência (Anexo I), a Nota Técnica CJUR nº 01/2026 e o modelo de formulário de contribuição, documentos que se encontram disponíveis para consulta no site da Agência: https://arsal.al.gov.br/consultas-publicas/consulta-publica-saneamento/consultas-em-andament
As manifestações deverão ser apresentadas por escrito, em língua portuguesa, de forma clara, concisa e devidamente identificadas, conforme modelo disponibilizado no site, e encaminhadas exclusivamente para o endereço eletrônico: consultaspublicasjuridicoarsal@gmail.com, preferencialmente nos formatos Microsoft Word ou PDF editável.
