O juízo da I Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus confirmou a legalidade da decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) e do Conselho Municipal de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos Delegados, órgão colegiado da Agência, mantendo a multa de R$ 273 mil aplicada à concessionária Águas de Manaus em razão do atraso na recomposição asfáltica em vias da Comunidade Alfredo Nascimento, no bairro Cidade de Deus, após a execução de obras de extensão da rede de esgotamento sanitário.
A decisão judicial foi proferida na manhã desta quarta-feira (29) e reconheceu a regularidade do processo administrativo conduzido pela Ageman, bem como a validade do auto de infração lavrado pela Agência.
A penalidade foi aplicada após fiscalização constatar que a concessionária não realizou, dentro do prazo estabelecido pela Agência, a recomposição do pavimento das vias impactadas pelas intervenções de implantação da rede de esgoto, descumprindo determinação expressa do órgão regulador.
Ao analisar o caso, o Juízo acolheu os argumentos apresentados pela Ageman, que demonstrou não haver qualquer prejuízo ou vício no procedimento adotado pela Ageman. A decisão destacou que a empresa teve pleno conhecimento da autuação e exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa durante todo o processo administrativo.
Além disso, a Justiça reconheceu que a concessionária deixou de cumprir a determinação da Agência dentro do prazo fixado, configurando descumprimento das obrigações impostas pelo ente regulador e legitimando a aplicação da sanção administrativa.
Com isso, foi mantida a validade do auto de infração e a exigibilidade do débito, reafirmando a legalidade da atuação da Ageman e das decisões proferidas pelo Conselho Municipal de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos Delegados.
Para o diretor-presidente da Ageman, Ebenezer Bezerra, a decisão reforça a legitimidade da atuação técnica e fiscalizatória da Agência.
“A decisão da Justiça confirma que os procedimentos adotados pela Ageman observam rigorosamente a legislação e garantem o devido processo legal. Nosso compromisso é assegurar que as concessionárias cumpram suas obrigações contratuais e que a população não seja prejudicada pela má execução dos serviços. A fiscalização continuará sendo realizada com firmeza e responsabilidade, sempre em defesa do interesse público”, destacou ele.
