A defesa da autonomia das agências reguladoras, a valorização das carreiras técnicas e os desafios institucionais enfrentados pelo setor marcaram os debates do “Desafios Regulatórios”, durante o III Encontro Nacional das Agências Reguladoras, realizado pela Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), em Brasília, em 14/5. O debate foi moderado pelo ex-presidente da ABAR, José Luiz Lins dos Santos.
O diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira de Sousa, afirmou que, mesmo após três décadas da consolidação do modelo regulatório brasileiro, ainda persistem dificuldades na compreensão do papel das agências reguladoras como instituições de Estado.
Ele avaliou que as agências foram fundamentais para criar um ambiente de negócios mais previsível, seguro e atrativo ao investimento privado, mas continuam sofrendo pressões e tentativas de enfraquecimento institucional. “Ainda não conseguimos demonstrar plenamente para a sociedade e para outros atores a importância da autonomia e da independência das agências reguladoras”, afirmou.
Mauro destacou que as agências não pertencem ao governo, mas ao Estado brasileiro, devendo atuar com base técnica para sustentar políticas públicas. Para ele, um dos principais desafios atuais é garantir condições materiais e autonomia suficientes para que os órgãos reguladores consigam cumprir suas funções.
O diretor também chamou atenção para as dificuldades enfrentadas pelo setor mineral. Segundo ele, a agência regula cerca de 50 substâncias minerais e administra aproximadamente 50 mil processos ativos, mesmo operando com níveis orçamentários reduzidos. “A sociedade é a destinatária final do trabalho da mineração. Precisamos mostrar ao próprio Estado os benefícios gerados pelas agências reguladoras”, declarou.
Já o conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), Vladimir Paschoal, reforçou as críticas ao processo de fragilização das agências reguladoras no país. “Quem ataca a autonomia das agências hoje não faz isso pela porta da frente. O ataque acontece pelo esvaziamento institucional”.
Paschoal destacou que diversas agências federais sofreram perdas orçamentárias significativas nos últimos anos. Como exemplo, citou a Agência Nacional do Petróleo (ANP), que atualmente opera com orçamento cerca de 20% inferior ao de 2015. “As agências precisam funcionar para garantir um mercado justo. Quando elas enfraquecem, o impacto volta para o bolso do cidadão”, afirmou.
Paschoal destacou ainda o papel da ABAR na articulação institucional do setor. “A ABAR hoje é uma infraestrutura institucional da regulação brasileira”, concluiu.
O diretor do Departamento de Gás Natural do Ministério de Minas e Energia (MME), Marcello Gomes Weydt, afirmou que a missão das agências reguladoras é proteger a sociedade e criar condições para o crescimento econômico do país. Ele defendeu que a regulação exerce papel essencial para corrigir falhas de mercado e garantir que os benefícios dos investimentos cheguem efetivamente à população. “Uma agência reguladora forte cria a base necessária para o desenvolvimento econômico”, afirmou.
O presidente da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFOR), Paulo Henrique Lustosa, apresentou uma visão mais ampla sobre os desafios futuros da regulação brasileira. Para ele, a atuação regulatória precisa se tornar mais integrada, sistêmica e territorial. “O cidadão vive no território. As regulações precisam conversar entre si”, afirmou.
Ele citou como exemplo o projeto do Ceará de se tornar um polo de hidrogênio verde, ressaltando que iniciativas desse tipo dependem simultaneamente de infraestrutura energética, disponibilidade hídrica e integração regulatória. “Ninguém faz nada sozinho. Precisamos construir soluções integradas diante dos desafios que temos pela frente”, declarou.
O assessor técnico da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Davi Rabelo Viana Leite, trouxe reflexões sobre a sustentabilidade do modelo regulatório criado nos anos 1990. Servidor da agência desde 2007, ele questionou se a estrutura atual ainda consegue responder adequadamente aos desafios contemporâneos.
Ele avaliou que, embora as agências tenham desenvolvido excelência técnica e capacidade de formação profissional ao longo das últimas décadas, as condições de trabalho e remuneração deixaram de ser atrativas. “Regular é contrariar interesses. As forças políticas mudaram e precisamos evoluir junto com esse cenário”, afirmou.
O evento
O III Encontro Nacional de Agências Reguladoras reuniu, em Brasília, reguladores, especialistas e autoridades públicas para fortalecer a atividade regulatória no país, num cenário de avanços tecnológicos e novos modelos de Inteligência Artificial (IA). A automação proporcionou maior dinamismo e produtividade de algumas atividades, que ainda sofrem com o déficit de quadros das agências. O evento abordou também a fragilização da autonomia orçamentária, sobretudo das agências federais e as ameaças de independência decisória das agências infranacionais.
