Depois de mais de 20 anos de luta pelo reconhecimento da atividade, os trabalhadores do transporte de pequeno porte estão mais perto de conquistar a regulamentação no Pará. A realização de uma audiência pública na manhã desta quarta-feira (28), na Assembleia Legislativa do Estado (Alepa), em Belém, marcou mais uma etapa desse processo. Agora, a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte (Artran) encaminhará a resolução final para publicação no Diário Oficial do Estado e prevê disponibilizar o edital de credenciamento dos trabalhadores no site da Agência na próxima semana.
Em seu discurso, o diretor-geral da Artran, Luciano Dias, ressaltou que a etapa de participação pública foi concluída com a consulta à minuta, a tomada de subsídios e a realização da audiência, quando os trabalhadores puderam ser ouvidos e receber esclarecimentos presencialmente sobre a regulamentação da atividade.
“Agora a Artran vai preparar um documento formal, registrar essa minuta de resolução dentro do sistema interno da Agência. Ainda esta semana, será encaminhada para o Diário Oficial do Estado para ser publicada, e ela passará a reger o processo de regulação a partir de agora. Depois disso, na próxima semana, nós vamos lançar no site da Artran o edital com as regras do credenciamento, e vocês vão protocolar fisicamente ou eletronicamente”, explicou Luciano.
O diretor-geral também orientou os trabalhadores a preencherem a inscrição com calma e atenção, seguindo as instruções do edital. Ele recomendou que, se necessário, cada sindicalizado peça ajuda a alguém para auxiliar no preenchimento, para evitar erros que possam comprometer o processo de credenciamento.
O processo de regulamentação da atividade teve início após a sanção da Lei Estadual nº 11.205, de 13 de outubro de 2025, que estabeleceu as bases legais para o serviço no Pará. Antes da audiência, a minuta da resolução passou por consulta pública no site da Artran, período em que a categoria pôde apresentar contribuições à proposta.
Décadas de luta
O presidente do Sindicato de Táxi-Lotação do Estado do Pará, Edenilson Célio Favacho Neto, conhecido como Cutaca, disse que a audiência pública representa uma conquista para a categoria que, agora passa a ver o sonho de ter o reconhecimento da atividade, se tornar realidade.
“Esse dia é um dia histórico porque, depois da Lei sancionada há um ano, hoje a gente se depara com uma audiência pública onde a Artran se compromete em legalizar os trabalhadores que estão há mais de 20 anos lutando pela legalidade. Hoje só é alegria, e não só pra mim, mas para centenas de famílias representadas por cada trabalhar aqui reunido. A gente vai começar o ano de 2027 com uma nova modalidade de transporte no estado do Pará”, enfatizou.
O diretor administrativo e jurídico do Sindicato dos Condutores de Transporte Intermunicipal de Pequeno Porte do Estado do Pará (SINTCIPP-PA), Jefferson Rodrigues, explicou que o serviço de táxi-lotação surgiu para atender a uma demanda da população por viagens com embarque e desembarque em locais específicos.
“Essa modalidade surgiu pela ausência do ônibus e do próprio alternativo, que faz o transporte de terminal em terminal. Houve, então, uma demanda da população, que queria ser buscada em casa, em Capanema, por exemplo, e deixada diretamente no hospital, em Belém, algo que o alternativo e o transporte convencional não faziam. O passageiro precisava descer no Terminal Rodoviário e pegar um táxi ou mototáxi municipal para chegar ao destino”, pontuou Jefferson.
O deputado estadual Fábio Figueiras, representante do Poder Legislativo na audiência, destacou a importância do reconhecimento profissional da categoria. “Essas pessoas que estiveram aqui hoje são profissionais que já trabalham há muitos anos fazendo esse trabalho e que, por muitas vezes, foram perseguidos por não terem a sua profissão reconhecida e regulamentada. Agora, com a lei e essa regulamentação, a gente vai poder dar o direito a essas pessoas de trabalharem de forma honesta dentro da legalidade”, frisou.
Regras para o serviço
A minuta da resolução estabelece que o transporte intermunicipal na modalidade Lotação de Pequeno Porte será realizado em trajetos de até 250 quilômetros, em veículos com capacidade para até seis passageiros, além do motorista. A operação dependerá de autorização da Artran, e os veículos deverão passar por vistoria para comprovar o cumprimento dos requisitos de segurança previstos no documento.
A proposta também estabelece que os veículos tenham até sete anos de fabricação, sem possibilidade de prorrogação desse limite, e prevê a atualização cadastral anual dos operadores. Entre as condições para a prestação do serviço estão a definição da origem e do destino autorizados e a emissão de bilhetes de passagem com informações como itinerário, data, horário de saída e valor da tarifa.
