A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) assinou, na tarde desta terça-feira (17), no Palácio da Abolição, a resolução que institui o Cadastro Positivo de Veículos para Transporte de Pessoas a Serviço dos Poderes Municipais. Na oportunidade, o presidente da Agência Cearense, Rafael De Paula, acompanhado pelo conselheiro Carlos Alberto Mendes, anunciou os impactos positivos do documento na vida de milhares de cidadãos, realizando a assinatura ao lado do governador Elmano de Freitas e do presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE), Waldemir Catanho, além de vereadores e prefeitos.
A iniciativa possui forte caráter social, ao contribuir para organizar e dar mais segurança ao uso de veículos das prefeituras e câmaras municipais que realizam deslocamentos intermunicipais de cidadãos para serviços essenciais, como consultas médicas, exames, tratamentos de saúde e outras atividades de interesse público.
Com a criação do cadastro, a Arce passará a contar com um instrumento administrativo para identificar e acompanhar veículos utilizados pelos municípios no transporte de pessoas em caráter não comercial, fortalecendo a transparência e o controle sobre essa atividade. De acordo com De Paula, o sistema de cadastro está pronto e servirá como uma ferramenta para tornar o processo de fiscalização mais assertivo e rápido, além de facilitar o atendimento de vereadores e prefeitos à população de seus municípios.
“O governador, com muita sensibilidade, nos provocou para encontrarmos uma forma de agregar mais dignidade aos vereadores e prefeitos que estão na ponta, servindo o povo, então elaboramos esse cadastro positivo, para garantir que os operadores a serviço dos municípios, e consequentemente a população, não sejam prejudicados”, enfatizou o presidente da Arce.
Ao assumir a fala, o Chefe do Executivo cearense agradeceu à Arce pela sensibilidade em encontrar uma solução que atendesse uma questão tão importante para o Estado. “É por isso que agradeço ao Rafael De Paula e ao Carlos Alberto. O conhecimento técnico é importante não para sobrepor a técnica sobre a necessidade, mas sim para encontrar uma solução e atender a necessidade do povo. É claro que existem questões técnicas com limites e que não é possível, mas as situações para se revolver são várias”, pontuou o Governador do Estado do Ceará.
Mais apoio aos municípios e à população
Na prática, o Cadastro Positivo ajudará a facilitar o deslocamento de cidadãos entre municípios, especialmente em situações em que as prefeituras disponibilizam veículos para garantir o acesso da população a serviços públicos localizados em outras cidades.
Esse tipo de transporte é frequentemente utilizado para viagens destinadas à área da saúde, quando pacientes precisam se deslocar para centros especializados, hospitais de referência ou unidades que realizam exames e procedimentos específicos.
Ao registrar previamente esses veículos, a medida também reduz entraves em fiscalizações e abordagens nas rodovias, permitindo que os veículos vinculados aos municípios sejam identificados de forma mais clara durante as ações de fiscalização.
Cadastro é facultativo e não gera custos
De acordo com a minuta da resolução, o cadastro será facultativo e deverá ser realizado por representantes designados pelas próprias prefeituras ou câmaras municipais por meio da Central de Serviços da Arce.
Poderão ser cadastrados veículos pertencentes à frota dos municípios, veículos contratados para prestação de serviço e, em determinadas situações, veículos utilizados por vereadores no exercício de suas atividades institucionais.
Destaca-se que o Cadastro Positivo possui finalidade administrativa e de apoio à fiscalização, não autorizando a exploração comercial do transporte de passageiros nem substituindo as exigências legais aplicáveis ao setor. Outro ponto importante é que a iniciativa não gera qualquer custo para a população, sendo uma medida voltada à organização e ao aprimoramento da regulação do transporte intermunicipal no Ceará.
Cooperação institucional
A nova ferramenta também permitirá ampliar a cooperação entre a Arce e os municípios cearenses, possibilitando o compartilhamento de informações e a construção de soluções que tornem a fiscalização do transporte ainda mais eficiente, coesa e transparente.
A assinatura da minuta marca mais um passo no fortalecimento das ações regulatórias voltadas à melhoria da mobilidade e à garantia do cumprimento das normas que regem o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado.
