Do período de 17/03/2023 a 05/04/2023, está aberta a consulta pública deferente ao Processo nº 000747-39.00/21-9 que trata de Proposta de Resolução Normativa que estabelece as infrações e sanções para o descumprimento dos contratos e da legislação pelas concessionárias de rodovias.
As sugestões poderão ser entregues por escrito no Protocolo da Agência, de segunda à sexta, das 9 às 17 horas, na Avenida Borges de Medeiros, 659, 11º andar, CEP 90020-023, Porto Alegre, dirigidas ao Gabinete da Presidência, devendo ser mencionado no envelope “Consulta-Pública nº01/2023”, ou, ainda, enviadas para o endereço eletrônico:
consulta-publica1_2023@agergs.rs.gov.br
Outras informações através do telefone: 51-3288-8802.
Decorrido o prazo da Consulta Pública, será realizada a Audiência Pública – AP nº 01/2023, dia 05 de abril de 2023 (quarta-feira), às 14h, online, via aplicativo Microsoft Teams. O link de acesso está publicado no site da Agência www.agergs.rs.gov.br, mediante inscrição e nas mídias sociais.
Acesse aqui o arquivo e os documentos da Consulta Pública e Audiência Pública n°01/2023.
Para participar , inscreva-se clicando aqui.
