A Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (ACFor) participou, na última quarta e quinta-feira (3 e 4), do 2º Encontro Nacional das Entidades Reguladoras Infranacionais (ERI) de Saneamento Básico, em Brasília. O evento, que atende agências reguladoras municipais, intermunicipais, estaduais e distritais, debateu os desafios da universalização dos serviços de saneamento básico no Brasil e promoveu a comunicação, cooperação e alinhamento entre as agências.
Além da abertura, o encontro ofereceu palestras e painéis para que os representantes da agências discutissem temas como fortalecimento à regulação no setor do saneamento básico, regulação tarifária, contabilidade regulatória, resíduos sólidos, governança das ERIs, drenagem urbana, entre outros assuntos. Com 294 participantes de diversos lugares do país, o evento teve a participação de agências de 25 unidades da Federação. A ACFor foi representada pelo conselheiro presidente Paulo Henrique Lustosa.
“A ideia foi discutir as resoluções e diretrizes que a ANA vêm implementando no setor de saneamento básico, fazer um balanço de como está o cumprimento dessas diretrizes pelas Entidades Reguladoras Infranacionais, além de analisar os impactos e desafios que estão sendo enfrentados pelas agências”, explica o conselheiro presidente da ACFor.
Além disso, a ACFor também esteve em reunião com cinco agências municipais e intermunicipais, e a organização da Expo Abar para discutir ações na participação do XIV Congresso Brasileiro de Regulação, que será realizado no Rio de Janeiro em novembro deste ano.
Entidades reguladoras infranacionais (ERIs)
Atualmente o Brasil possui 77 entidades reguladoras infranacionais de serviços de saneamento com atuação municipal, intermunicipal, distrital ou estadual identificadas pela ANA. Essas instituições regulam isolada ou conjuntamente os serviços de saneamento básico: abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, manejo de resíduos sólidos urbanos, e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
ANA e o marco legal do saneamento básico
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Desde 2020, a ANA já publicou 12 NRs, sendo que 11 delas estão vigentes.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.
