A Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) lançou a 13ª edição da pesquisa “Saneamento Básico – Regulação 2025”, que retrata a atuação das entidades reguladoras subnacionais. Agências que regulam o saneamento básico e responderam à pesquisa abrangem 3.107 municípios. A edição consolida os dados relativos aos anos de 2022, 2023 e 2024. Entre os achados, destacam-se progressos notáveis no planejamento do setor, mas também fragilidades estruturais e operacionais que precisam ser abordadas para a plena universalização dos serviços.
A pesquisa confirma a expansão contínua da regulação do saneamento. Desde 2018, o número de municípios regulados pelas agências reguladoras do setor participantes cresceu, com 524 novos municípios sob regulação de entidades subnacionais. No campo do planejamento, houve um avanço significativo nos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), que passaram de 1.459, em 2013, para 1.859, em 2024 .O aumento acumulado de 27% indica maior alinhamento das administrações municipais com as metas do novo marco legal do saneamento.
O custo médio anual da atividade regulatória por economia cresceu 7,49% entre 2022 e 2024, passando de R$ 4,40 para R$ 5,12. Enquanto a fiscalização viu sua fatia cair (de 26% para 22%) no custo total, o investimento em ouvidoria registrou o maior crescimento proporcional, saltando de 2% para 11% do total, sinalizando maior atenção das agências à escuta e resolução das demandas dos usuários.
Desafios na fiscalização e cobrança de multas
Do ponto de vista operacional, a fiscalização da qualidade dos serviços (31%) continua como o principal eixo de atuação. No entanto, a fiscalização de investimentos é uma lacuna: 12 das 19 agências não relataram fiscalizações nesse quesito em 2024.
O material também aponta para uma migração para um modelo mais sancionador, com o predomínio de penalidades pecuniárias (537 multas contra 116 advertências em 2024). Contudo, a efetividade da cobrança é preocupante: o percentual de multas efetivamente pagas despencou para apenas 2% em 2024.
Transparência e participação social: recordes e lacunas
O estudo celebra avanços notáveis na transparência e participação social. Em 2024, houve um salto no número de audiências públicas (107) e consultas públicas (155), muito acima da média histórica, e 100% das agências publicam suas decisões na internet.
Em contrapartida, a divulgação dos relatórios de fiscalização caiu para 54%, e a participação direta de usuários em conselhos ainda é limitada a 31% das agências.
Os resultados da 13ª edição da pesquisa reforçam a heterogeneidade entre as agências reguladoras brasileiras. A ABAR reitera que a consolidação de uma regulação forte, transparente e com participação social efetiva é fundamental para o avanço da universalização e da qualidade do saneamento básico no país.
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