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ABAR assina manifesto pela derrubada do veto de contingenciamento das agências reguladoras

Caso Congresso Nacional derrube veto n.º 51/2025, autonomia orçamentária das agências será blindada contra restrições

Imprensa ABAR por Imprensa ABAR
15 de junho de 2026
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ABAR assina manifesto pela derrubada do veto de contingenciamento das agências reguladoras

Sede do Congresso Nacional. FOTO: Jefferson Rudy/Agência Senado

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A Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) assinou o Manifesto “Asfixiar as agências reguladoras é comprometer o desenvolvimento do Brasil”. Publicado nesta segunda-feira (15/6), o documento é promovido por 47 entidades representativas de diferentes setores da economia que se uniram em torno da defesa da blindagem do orçamento das agências orçamentárias contra contingenciamentos. Participam da iniciativa associações que representam empresas de energia elétrica, companhias aéreas, petróleo e gás, saúde, transportes, entre outros campos econômicos. O veto tem por objeto uma emenda apresentada à Lei Orçamentária de 2026, pelo deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vetada pela Presidência da República com o argumento de manutenção da responsabilidade fiscal.

Leia abaixo a íntegra do manifesto:

Tags: 51/2025ABARagência reguladoraAgências ReguladorasAssociação Brasileira de Agências Reguladorasautonomiaautonomia das agências reguladorasdefesa da autonomia das agências reguladorasderrubada do vetomanifestovetoveto presidencialVeto Presidencial n.º 51/2025
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