A Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) assina posicionamento divulgado nesta segunda-feira (7/7), em defesa da regulação no país. Também subscrevem o Manifesto “Sem orçamento, não há regulação”, associações que representam setores econômicos responsáveis por 70% do Produto Interno Bruto (PIB). Concessionários de vários serviços públicos regulados, como, como a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) e o Movimento Brasil Competitivo (MBC).
Leia abaixo a íntegra do Manifesto “Sem orçamento, não há regulação: manifesto em defesa das agências reguladoras do Brasil” e a lista de entidades signatárias do documento, que segue aberto a novas adesões.
Sem orçamento, não há regulação
Manifesto em Defesa das Agências Reguladoras do Brasil
As agências reguladoras são pilares do Estado brasileiro. Criadas para atuarem com base técnica, autonomia e estabilidade institucional, exercem papel estratégico para a boa governança, prestação de serviços públicos essenciais e promoção de um ambiente seguro para investimentos.
Essas instituições não pertencem a governos, mas ao Estado. Sua missão é regular, fiscalizar e garantir o equilíbrio entre qualidade, preço justo e retorno aos investidores, assegurando o interesse público em setores-chave para o desenvolvimento econômico e social brasileiro.
Contudo, recorrentes medidas de contingenciamento orçamentário impõem riscos severos à atuação das agências. Os sucessivos cortes orçamentários dos últimos anos comprometem gravemente sua operação, fiscalização e capacidade técnica, levando a paralisia das instituições.
Não é razoável que instituições técnicas, com receita própria e finalidade pública, sejam tratadas como órgãos discricionários do orçamento. Ao operar no limite de sua capacidade há anos, qualquer novo bloqueio as aproxima da inoperância — e quem perde é a sociedade.
Diante disso, defendemos a inclusão de dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que impeça o contingenciamento dos orçamentos das agências reguladoras.
Essa medida é urgente para garantir:
• Previsibilidade orçamentária
• Segurança institucional
• Autonomia decisória
• Capacidade plena de fiscalização e regulação
Fortalecer as agências é proteger o futuro do país. Enfraquecê-las é abrir espaço para instabilidade, retrocessos e perda de confiança no ambiente regulatório brasileiro.
Por um Brasil que respeita suas instituições de Estado. Por agências reguladoras autônomas, técnicas e financeiramente protegidas.
Assinam este manifesto as seguintes entidades:
