A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizará na próxima quinta-feira, 14 de agosto, às 14h30, o webinário Cobrança Conjunta dos Serviços de Resíduos Sólidos Urbanos na Fatura de Água e Esgoto. O evento será on-line, voltado para a sociedade civil e representantes das entidades reguladoras infranacionais (municipais, intermunicipais, estaduais e distrital), com transmissão via Microsoft Teams e contará com a moderação da coordenadora da Superintendência de Regulação de Saneamento Básico da Agência, Thamiris Lima.
Durante o evento o coordenador de Regulação da ANA, Renê Gontijo, apresentará o capítulo que trata do cofaturamento de outros serviços públicos contido na minuta de norma de referência sobre estrutura tarifária e tarifa social para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Também estão previstas as participações de representantes da Secretaria Especial do Programa de Parcerias e Investimentos (SEPPI), da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (ABREMA) e da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP).
Esse webinário está vinculado à Consulta Pública n° 06/2025 e tem como objetivo apresentar a proposta da minuta de norma de referência (NR) sobre estrutura tarifária e tarifa social para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário especificamente sobre o capítulo que trata do cofaturamento de outros serviços públicos nas contas de água e esgoto, além de colher contribuições do público participante do evento.
Para subsidiar as sugestões no contexto da Consulta Pública nº 06/2025, a ANA disponibiliza no Sistema de Participação Social a minuta de documento para elaboração da NR e a nota técnica que justifica a realização dessa consulta pública. Para contemplar a questão do cofaturamento, a equipe da Superintendência de Regulação de Saneamento Básico (SSB) elaborou uma proposta de redação de dispositivos que devem ser acrescidos à proposta de norma de referência resultante da Consulta Pública nº 03/2025.ANA e o marco legal do saneamento básico
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Desde 2020, a ANA já publicou 12 NRs, sendo que 11 delas estão vigentes.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
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