O presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), Vinícius Benevides, representou a entidade no lançamento do Portal da Regulação, na última quarta-feira (9/7), na sede do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A iniciativa do MDIC pretende melhorar o ambiente de negócios no país, com transparência e eficiência. O portal reunirá uma variedade de informações sobre regulação, como normas, consultas públicas em curso, boas práticas, uma lista de órgãos reguladores, seus contatos e suas agendas regulatórias. O vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, e a secretária de Competitividade e Política Regulatória, Andrea Macera, representaram o ministério responsável pela iniciativa.
Na sua fala, o presidente da ABAR, Vinícius Benevides, fez uma analogia com o pensamento do ex-político brasileiro, André Franco Montoro, para lembrar que a regulação faz parte do Estado, não de projetos de poder. “Montoro era um homem que compreendia que o Estado não pode ser instrumento de dominação, mas sim uma estrutura a serviço da cidadania. Ele nos ensinou, com palavras e exemplos, que ‘o poder público deve estar a serviço da cidadania, não acima dela’”, afirmou.
Segundo Benevides, a concepção das agências reguladoras incorpora o caráter republicano defendido por Montoro, com independência, institucionalidade, qualidade técnica. “Como diria Montoro: o futuro se constrói com instituições fortes, com participação cidadã e com ética pública. E é exatamente isso que a boa regulação representa”, disse Benevides.
FOTO: Júlio César Silva/MDIC
Custos e competitividade
O vice-presidente Geraldo Alckmin, que já foi governador de São Paulo como Montoro, ressaltou a importância do Portal da Regulação para a dinamização da economia brasileira. “A plataforma vem ao encontro de dois objetivos: reduzir custos, para aumentar a competitividade, o crescimento econômico e a geração de emprego; e desburocratizar, simplificar, facilitar o acesso da população às normas que procuram”, afirmou.
Alckmin destacou como o excesso de normas implica em dificuldades operacionais e custo para investidores. Desde a Constituição de 1988 e o ano de 2024, foram editadas 7,8 milhões de normas — média de 860 por dia útil —, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação. Citando levantamento de 2023 da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a secretária de Competitividade e Política Regulatória, Andrea Macera, afirmou que a complexidade regulatória gera um custo estimado em R$ 243,7 bilhões. A não conformidade, associada ao descumprimento de normas pelo não conhecimento, dificuldade de encontrar ou de implementar as normas, resulta em um custo calculado em R$ 150,1 bilhões.
“Essa plataforma representa a porta de entrada para o universo regulatório no Brasil”, destacou Macera. “É uma ferramenta que facilita a vida de empresas e cidadãos, reduz a burocracia, dá mais transparência a investidores e promove uma regulação que cumpra a sua finalidade pública com qualidade, eficiência e legitimidade”, afirmou. Desenvolvido em parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e o Observatório da Indústria do Ceará (SENAI/CE), o Portal permitirá que os usuários tenham acesso facilitado aos órgãos reguladores e suas agendas, a consultas públicas em andamento e a um repositório de informações para consulta e aprendizado.
