A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), nesta segunda-feira, 11, Dia do Estudante, reforça seu compromisso em garantir que alunos e professores tenham acesso a um transporte intermunicipal acessível e de qualidade. A data destaca a importância de políticas que eliminem barreiras no deslocamento entre municípios, assegurando que o direito de aprender e ensinar esteja protegido desde o trajeto até a sala de aula.
Previsto na Lei Estadual nº 3.003/2015, o desconto para a comunidade escolar integra o compromisso do governo do Acre. A Ageac é responsável por regular e fiscalizar o serviço, acompanhando as empresas para que cumpram as normas e assegurem viagens seguras, regulares e de qualidade aos beneficiários.
Quem tem direito e como solicitar
Têm direito à Carteira de Passe Intermunicipal os alunos matriculados em escolas públicas ou privadas, cursos técnicos ou universidades, além de professores em efetivo exercício na rede pública ou privada, com deslocamento entre municípios. O benefício garante 50% de desconto no valor das passagens intermunicipais, conforme previsto em lei.
Para orientar o público, a Ageac disponibiliza uma cartilha com a lista de documentos e os requisitos para cada categoria. O material pode ser acessado no portal da Ageac ou pelo QR Code disponível na divulgação. Para dar início ao processo, é necessário preencher o formulário disponibilizado pela autarquia e entregá-lo, junto com a documentação exigida, em um ponto de atendimento autorizado.
Onde emitir a carteira
O atendimento para solicitação da Carteira de Passe Intermunicipal é realizado presencialmente nas unidades da Organização em Centros de Atendimento (OCA) nos municípios de Rio Branco, Xapuri, Brasileia e Cruzeiro do Sul. Nos demais municípios, o atendimento é feito nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), que atuam em parceria com a Ageac para receber a documentação e orientar os beneficiários sobre o procedimento.
Canais de atendimento:
• WhatsApp: (68) 99999-7741
• Telefone: (68) 3214-2600
• E-mail: agenciareguladora.ageac@gmail.com
• Portal: www.ageac.ac.gov.br
