O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, será um dos palestrantes do II Encontro Nacional das Agências Reguladoras, que acontece na próxima quinta-feira (25/4), em Brasília. Nesta segunda edição do evento, a Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) discutirá com especialistas, reguladores e autoridades públicas os impactos da Reforma Tributária nas concessões e o papel da harmonização regulatória para a segurança jurídica e o desenvolvimento dos diferentes setores da infraestrutura.
O ministro Cedraz foi convidado pelo presidente da ABAR, Vinícius Benevides. Na primeira edição do Encontro Nacional das Agências Reguladoras, em novembro de 2022, o ministro Cedraz também participou como palestrante convidado. A relação do órgão de controle federal com as 11 agências reguladoras federais será objeto das reflexões do ministro do TCU, que foi o relator da Lei nº 9.433/97, conhecida como a Lei das Águas, que instituiu a política e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos no Brasil.
A palestra do ministro Cedraz está marcada para as 17 horas. O evento acontecerá durante todo o dia 25/4, na sede social do Clube Naval de Brasília. As inscrições são gratuitas e poderão ser feitas até o dia 22/4/2024, na página do evento.
Histórico
A primeira edição do Encontro aconteceu em novembro de 2022, em Brasília, e congregou mais de 140 reguladores e convidados. Ao final do encontro, representantes de cerca de 80 agências reguladoras participantes registraram em um documento um consenso estabelecido sobre os princípios basilares da regulação, a importância da atividade para a infraestrutura do país e a necessidade de aprimorar a regulação no país, sobretudo em relação a governança e autonomia da atuação dessas autarquias especiais criadas nos anos 1990, na esteira da modernização do Estado brasileiro.
Debate
Os dois eixos temáticos do evento deste ano dizem respeito a todos os reguladores que fiscalizam serviços públicos delegados e acompanham o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. A Reforma Tributária aprovada em 2023, com a sanção da Emenda Constitucional 132, ainda depende de regulamentação. Cálculos preliminares feitos por agências reguladoras já projetam um aumento do valor pago em impostos, o que afetará a continuidade dos contratos de serviços públicos essenciais. Quanto à harmonização regulatória para segurança jurídica das concessões, o desafio ainda é racionalizar as normas e regulamentos que se complementam nas diferentes esferas do poder público, como a regulação do gás, que envolve as esferas federal e estadual.
Serviço:
II Encontro Nacional das Agências Reguladoras
Data: 25/4/2024 (quinta-feira)
Horário: 9 horas (cerimônia de abertura)
OBS: Palestra ministro Aroldo Cedraz: 17 horas
Local: Clube Naval de Brasília – St. de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2, Conj. 13, Brasília – DF
Inscrições: https://app.eventmaster.com.br/event/25abar/registration/attendee/category
