A Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SCPR/MDIC) premiará atos normativos com o Selo de Boas Práticas Regulatórias – Edição 2026. O Selo de Boas Práticas Regulatórias foi criado para incentivar, reconhecer e disseminar boas práticas regulatórias entre órgãos e entidades reguladoras. A iniciativa integra as ações da Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória do PRO-REG.
Até o próximo dia 18/9, as agências reguladoras interessadas poderão submeter seus atos normativos, por meio do formulário eletrônico disponível no seguinte endereço: https://forms.cloud.microsoft/r/RgxKmZUMmL.
Cada órgão ou entidade poderá apresentar até três atos normativos próprios. A avaliação levará em conta 13 quesitos de boas práticas regulatórias, como previsibilidade e transparência, qualidade regulatória, participação social e coerência regulatória. De acordo com a classificação, as agências serão agraciadas com o Selo nas categorias Ouro, Prata ou Bronze. A entrega dos selos aos órgãos e entidades premiados está prevista para dezembro de 2026.
Manual do Participantes
A Secretaria orienta os interessados a consultar o Manual do Participante, para tirar dúvidas sobre requisitos, critérios de avaliação e procedimentos para submissão dos atos.
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