A Inteligência Artificial (IA) deixou de ser apenas uma promessa tecnológica e passou a ocupar papel central nas discussões sobre o futuro da regulação no Brasil. O tema foi destaque no Painel 2 do III Encontro Nacional de Agências Reguladoras, realizado pela ABAR, em Brasília, nesta quinta-feira (14.05). O Painel foi moderado por Fernando Franco, ex-presidente da ABAR.
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O ex-ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, afirmou que o avanço acelerado da IA inaugura uma nova etapa da atividade regulatória, marcada pela capacidade de antecipar problemas e produzir respostas mais rápidas à sociedade. Segundo ele, o debate sobre tecnologia, iniciado ainda em 2024, ganhou uma nova dimensão diante da evolução recente dos sistemas inteligentes.
“Estamos na era da IA. Hoje os sistemas não trabalham mais apenas com pequenos comandos, mas conseguem interagir, tomar decisões e resolver problemas complexos”, afirmou o ministro emérito do TCU.
Cedraz destacou que as ferramentas de IA oferecem uma oportunidade única para as agências reguladoras avançarem numa regulação preditiva e proativa, especialmente em um cenário de restrições orçamentárias e déficit de pessoal. A tecnologia, segundo sua avaliação, pode auxiliar na supervisão contínua dos serviços públicos e evitar falhas que afetam diretamente a população. “Nessa nova era, agentes de IA passam a assumir tarefas rotineiras, coordenar fluxos de trabalho e apoiar decisões mais complexas”, disse.
Para Cedraz, as agências reguladoras precisam utilizar a IA como instrumento de antecipação de problemas dos entes regulados, reduzindo riscos de falhas na prestação dos serviços públicos. Ele também defendeu que a tecnologia seja utilizada para aproximar as agências dos cidadãos e ampliar os canais de participação social.
Cedraz apontou ainda três grandes desafios para o avanço da IA na regulação: integração de dados, inovação institucional e velocidade de adaptação tecnológica. “As agências precisam trabalhar juntas nessa nova realidade. A tecnologia deve ser usada como ferramenta de desenvolvimento social e econômico”, afirmou.
O professor Raul Araújo da Silva destacou que a IA já alcançou um nível de maturidade capaz de transformar profundamente a atuação dos órgãos públicos. Ele afirmou que os sistemas atuais conseguem executar em poucas horas tarefas que antes exigiam dias de trabalho humano.
Raul destacou que ainda existe um gap entre o potencial tecnológico disponível e o uso efetivo da IA pelos órgãos reguladores. “As agências podem utilizar a tecnologia em auditorias, ouvidorias, SACs, análise de dados não estruturados e apoio à tomada de decisão”, afirmou.
Embora a IA não substitua a elaboração de leis, ela já possui capacidade para auxiliar na produção de pareceres jurídicos, análise documental e processamento de informações regulatórias. Ele também ressaltou a importância de estabelecer regras claras para o uso da tecnologia dentro dos órgãos públicos, garantindo segurança da informação e limites adequados de utilização.
O diretor da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), Matias Gonsales, apresentou experiências práticas de uso da IA no ambiente regulatório e destacou a criação, pela ABAR, de uma câmara técnica dedicada à Inteligência Artificial e mudanças climáticas.
Ele destacou que as agências reguladoras precisam colocar o cidadão no centro da estratégia de inovação e utilizar a tecnologia para melhorar serviços e acelerar processos internos. “A IA deve ser um instrumento de ação para o ser humano, assim como a caneta e o computador foram em outros momentos”, afirmou.
O diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Leonardo Góes, destacou que a ABAR tem assumido papel importante na liderança das discussões sobre IA no setor regulatório brasileiro. Para ele, a criação da câmara técnica pode acelerar a disseminação de boas práticas entre as agências.
Leonardo afirmou que o desafio atual é transformar a regulação reativa em uma atuação cada vez mais preditiva, utilizando ferramentas tecnológicas para monitoramento contínuo e gestão inteligente dos recursos naturais.
Entre os projetos apresentados pela ANA está a plataforma Águas Brasil, que integra dados para aumentar a eficiência da gestão hídrica no país. Góes também destacou aplicações de geoprocessamento e inteligência territorial para monitorar uso do solo, expansão agrícola, perdas ambientais e segurança hídrica. “A IA permite cruzar bases de dados e produzir diagnósticos integrados, reduzindo impactos e ampliando a capacidade de resposta das agências”, afirmou.
Leonardo também chamou atenção para os impactos do crescimento dos data centers sobre o consumo de água e energia, defendendo que a expansão da IA seja acompanhada por políticas públicas sustentáveis e por mecanismos regulatórios capazes de garantir segurança hídrica.
O evento – O III Encontro Nacional de Agências Reguladoras reuniu, em Brasília, reguladores, especialistas e autoridades públicas para fortalecer a atividade regulatória no país, num cenário de avanços tecnológicos e novos modelos de Inteligência Artificial (IA). A automação proporcionou maior dinamismo e produtividade de algumas atividades, que ainda sofrem com o déficit de quadros das agências. O evento abordou também a fragilização da autonomia orçamentária, sobretudo das agências federais e as ameaças de independência decisória das agências infranacionais.
