Teoria Jurídica dos Serviços Públicos e da Regulação Responsiva

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Sobre o Curso

Este curso aborda a Teoria Jurídica dos Serviços Públicos e da Regulação, explorando a caracterização dos serviços, atribuições constitucionais e outorgas. Detalha fundamentos do Direito Regulatório no Brasil, tipos de regulação, incluindo responsiva e smart regulation, e suas estratégias. Discute pirâmides de enforcamento, incentivos e o diamante regulatório. Analisa a regulação responsiva em uma perspectiva tridimensional e a adoção desta teoria pelas Agências Reguladoras Brasileiras, com estudos de casos.

Conteúdo do Curso

Teoria Jurídica dos Serviços Públicos e da Regulação: caracterização dos serviços públicos. Atribuições constitucionais e o regime de outorgas das infraestruturas e dos serviços. Fundamentos do Direito Regulatório no Brasil. Regulação: impactos, relevância e finalidade. Tipos de regulação: responsiva, smart regulation, regulação de riscos e por resultados. Regulação responsiva: pressupostos, estratégias e destinatários. Pirâmides de enforcamento e de incentivos e diamante regulatório. Perspectiva tridimensional da regulação responsiva. A adoção da teoria da regulação responsiva pelas Agências Reguladoras Brasileiras – estudos de casos.

Informações do Curso

Investimento

R$1.210,00

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O servidor de agência associada à ABAR deverá encaminhar comprovante funcional (foto do crachá, cabeçalho do contra-cheque atual ou nomeação). A inscrição será confirmada após a conferência do comprovante pela Secretaria da ABAR. No ato de inscrição, utilize o cupom informado. Para enviar o comprovante basta enviar através do botão abaixo.

O desconto não é cumulativo e será calculado sobre o valor integral do curso.

Para ter direito ao desconto, os associados acima deverão, obrigatoriamente, encaminhar documento atual da Secretaria da Associação no qual é vinculado, comprovando estar em dia com as obrigações estatutárias, para o e-mail inscricoes@abar.org.br. Após a conferência pela Secretaria da ABAR, será enviado o cupom de desconto a ser utilizado durante o pagamento da sua inscrição nesta plataforma.

Pagamentos via Nota de Empenho: A solicitação para inscrição deverá ser encaminhada via e-mail para a Secretaria da ABAR: inscricoes@abar.org.br. Todas as orientações adicionais serão enviadas após o recebimento da solicitação.

Sobre as Aulas e Certificação

Este curso dá direito a certificado com emissão online, considerando os seguintes critérios:

As aulas serão realizadas através da plataforma Zoom. O aluno deverá possuir uma conta e o aplicativo instalado no dispositivo a ser utilizado para acesso às aulas ao vivo.

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