A Câmara Técnica de Transporte e Logística (CTTRANS) da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) debateu na terça-feira (28/3) soluções para a fiscalização do transporte rodoviário metropolitano e interestadual de passageiros. Participou do evento o superintendente responsável pela área na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Felipe Ricardo da Costa Freitas, que indicou a perspectiva de firmar 12 convênios com agências subnacionais. Ele apresentou soluções capazes de melhorar a vida de 175 mil passageiros que transitam diariamente entre o Distrito Federal e oito municípios goianos da Região do Entorno. Trata-se de medidas que também poderão ser replicadas pelas agências que fiscalizam os sistemas de transporte metropolitano em suas regiões.
A primeira solução proposta é um investimento em tecnologia da informação e comunicação para otimizar a fiscalização que é feita, uma vez que é uma área do estado brasileiro que sofre de déficit de pessoal. Só para fiscalizar o transporte clandestino em todo o país, por exemplo, a ANTT dispõe de 120 servidores, explicou. Com uma plataforma de análise para integrar os dados produzidos pelos setores de fiscalização e pela Ouvidoria do órgão, medida em implantação, a ANTT mapeará todas as linhas e empresas de acordo com as reclamações mais frequentes (atrasos, falta de equipamento de segurança, etc.).
Com a criação de um ranking de prioridades de fiscalização, ferramenta em estudo, as melhores e as piores empresas serão identificadas, de acordo com o número de reclamações endereçadas a cada uma delas, o que tornará as fiscalizações da ANTT menos aleatórias. Serão feitas com base em estatísticas, em evidência e em risco regulatório, o que aperfeiçoará o “ataque a quem resiste a seguir os regulamentos”, afirmou o superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da ANTT.
A descentralização administrativa da fiscalização também está em curso. Costa Freitas estima que até o meio do ano, a ANTT firmará 12 convênios com agências infranacionais para não apenas lhes delegar a função, mas também apoiar a atuação das agências com informação e capacitação. A medida foi elogiada pelo vice-presidente Nordeste da ABAR, Fernando Franco, que representou na reunião o presidente da ABAR, Vinícius Benevides.
“A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que é considerada uma agência eficiente no campo da regulação brasileira, não tem escritório em nenhuma capital do país, pois usa a estrutura das agências subnacionais. É positivo por vários aspectos. Na área de transportes, por exemplo, em que temos uma regulação mista, a descentralização permite que se difunda uma política de transporte de forma natural, em função desse maior vínculo entre as agências estaduais e federais. Há redução de custo e eficiência de fiscalização. Fico muito feliz de saber que vocês estão caminhando nesse sentido”, afirmou Franco.
É preciso pensar soluções inovadoras, que vão além da discussão exclusiva sobre o valor da tarifa de ônibus, de acordo com o coordenador da CTTRANS, Luiz Afonso Senna. Quando era secretário de Transportes em Porto Alegre, Senna sugeriu publicamente que os órgãos públicos mudassem os horários de funcionamento, de forma a não sobrepor todas as escalas de horário, o que gerou resistência imediata da imprensa local. De acordo com Senna, que hoje é conselheiro-presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), o mundo atual interligado globalmente tornou mais complexa a questão dos horários e das jornadas de trabalho.
A Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da ANTT lida com problemas de pneus carecas, transporte clandestino de passageiros, transporte irregular de cargas, empresas que divulgam desinformação sobre direito a gratuidades para idosos, carros particulares distribuindo entregas e até o tráfico de drogas.
“Na rota Cuiabá-São Paulo, além do transporte clandestino, há altíssimo índice de acidentes com transporte clandestino, tráfico de pessoas em condições análogas à escravidão, principalmente bolivianos, crianças, drogas, armas, árvores. Já estão negociados convênios com a Prefeitura de Corumbá-MS, com a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), com a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). São múltiplas forças tentando combater o mesmo problema em uma extensão territorial enorme. Estamos pensando fora da caixinha para tentar solucionar o problema. Não dá para ficar reclamando, enquanto pessoas estão morrendo nas estradas”, afirmou o representante da ANTT.
A primeira reunião da CTTRANS de 2023 marcou a saída de seu secretário-executivo, Cristiano Della Giustina, que deixará o posto de superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas na ANTT para assumir um cargo no governo federal.
As Câmaras Técnicas da Associação Brasileira de Agências de Regulação são grupos de discussão técnica sobre assuntos relacionados à regulação. São compostas pelos servidores das agências reguladoras associadas à ABAR de forma voluntária. O objetivo é proporcionar o benchmarking entre as agências, a troca de experiências, a apresentação de projetos e cases de sucesso, a discussão dos temas em alta no país e no mundo e estabelecer referências básicas comuns para a regulação no país.
