A Câmara Técnica de Saneamento e Recursos Hídricos (CTSan) da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) discutiu, na última terça-feira (22/9) a Reforma Tributária e a harmonização regulatória dos serviços de água e esgoto. Estiveram em debate as Normas de Referência (NRs) da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que são uma série de textos normativos de caráter referencial que buscam harmonizar a regulação para o setor do saneamento. Na reunião da CTSan, abordaram-se as Normas de Referência que tratam de universalização (NR 8), indicadores da prestação (NR 9), controle e redução de perdas (NR 15) e de revisão tarifária, esta, ainda não publicada.
Na abertura da reunião, o presidente da ABAR, Vinícius Benevides, tratou do grande fórum de saneamento que a Associação promoverá em 2027, com a realização simultânea do XV Congresso Brasileiro de Regulação, do Fórum Ibero-americano de Regulação (FIAR 2027), da Associação de Associação de Entes Reguladores de Água e Saneamento das Américas (Aderasa), e da Conferência da Rede de Reguladores de Serviços de Água e Saneamento de Língua Oficial Portuguesa (LusoReg). “Com esses eventos, internacionalizaremos o debate, com reguladores de saneamento e recursos hídricos de quase 30 países”, afirmou.
Os coordenadores da CTSan Élen Dânia e Samuel Barbi apresentaram os debates do dia, ressaltando a importância da participação das agências reguladoras na construção de políticas institucionais. Em um dos painéis da manhã, o coordenador de Regulação Tarifária da ANA, Renê Gontijo, apresentou a norma de referência de revisão tarifária em elaboração na Agência. Segundo o representante da ANA, a proposta priorizou o aspecto tarifário em relação à questão dos custos, devido à complexidade do processo de reequilíbrio geral.
A ABAR colabora com a elaboração da Norma de Referência da ANA enviando sugestões de aprimoramentos da norma. As contribuições das agências associadas podem ser encaminhadas até 2 de outubro. Segundo a assessora de regulação da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) que consolida o material na CTSan, Lorena Procópio, até o momento, a ABAR recebeu 165 contribuições sobre 120 dispositivos da norma, de seis agências diferentes.
Reforma Tributária
No painel sobre Reforma Tributária, moderado pelo superintendente de Estudos Econômicos e Fiscalização Financeira da Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal (Adasa), Cássio Cossenzo, a assessora de regulação e fiscalização econômico-financeira da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais (Arsae-MG), Vanessa Miranda, apresentou a proposta de resolução da Arsae para se adaptar à entrada em vigor da Reforma Tributária em 2027. A normativa estabelecerá tabelas tarifárias desoneradas, com percentuais de redução para cada prestador, sem impacto financeiro, que serão compensados pelos usuários.
Indicadores e universalização dos serviços
A comprovação da adoção das Normas de Referência da ANA também pautou os debates. Sobre a NR 9 e os indicadores operacionais da prestação dos serviços de água e esgoto, o gerente de informações operacionais da Arsae-MG, Otávio Hamdan, relatou dificuldades de levantar dados precisos junta a autoridades municipais, o que o obrigou a recorrer a dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA). O assessor de assuntos regulatórios da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), Manuel Torquato, apresentou o sistema que a agência paulista desenvolveu para permitir análise interativa de indicadores por município, incluindo classificações, metas e dados históricos.
Ao tratar da NR 8, que aborda a universalização, o analista de fiscalização e regulação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG), Douglas Spindola, falou das dificuldades de se lidar com classificações inadequadas sobre o zoneamento rural e urbano, além do cadastro comercial inadequado e da discrepância entre indicadores de atendimento e cobertura, devido a dados inconsistentes. O professor da Escola de Engenharia de Piracicaba, Daniel Manzi, recuperou na sua participação a história do controle de perdas no saneamento no Brasil, na perspectiva da NR 15, conjunto de diretrizes da ANA que trata do tema. Segundo Manzi, o normativo estabelece três eixos principais – diagnóstico, planejamento e monitoramento – e é necessário evitar a banalização dos planos de perdas definindo responsabilidades e estruturas operacionais efetivas.
Drenagem e resíduos sólidos
Na programação da tarde, o consultor jurídico Wladimir Ribeiro tratou da aplicação da taxa de regulação aos serviços de manejos de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais. O especialista defendeu a implantação da taxa específica para os serviços, que enfrentam desafios culturais e políticos no Brasil e ainda não contam com fonte de receita própria. O coordenador de gestão de Resíduos Sólidos do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Uberlândia (DMAE), Arthur Rosa, apresentou a iniciativa do município para implantar a economia circular, com ações de compostagem, coleta seletiva e geração de energia com biogás e créditos de carbono.
O último painel da CTSan tratou da gestão integrada de recursos hídricos e controle de riscos de inundação, com moderação da coordenadora de drenagem e recursos hídricos da CTSan, Ana Paula Brites. O Superintendente de Recursos Hídricos da Adasa, Gustavo Carneiro, tratou da experiência do Plano de Segurança Hídrica do Distrito Federal, que incluiu a identificação de bacias com alto risco de inundação e definiu ações estratégicas para mitigação, como estudos hidrodinâmicos detalhados e implementação de soluções estruturais e não estruturais.
