A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) reforça que o prazo para o envio de sugestões na tomada de subsídios para a revisão do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 67 se encerra na próxima semana, no dia 31 de março. As contribuições podem ser enviadas por meio da plataforma Participa+Brasil
Aberta desde 13 de fevereiro, a tomada de subsídio permite que profissionais do setor aéreo, como pilotos, comissários, mecânicos de voo e médicos, apresentem sugestões para a atualização dos requisitos de concessão do Certificado Médico Aeronáutico (CMA). O regulamento também trata do cadastramento e credenciamento de profissionais e clínicas responsáveis pela emissão e renovação do documento.
Foram identificados três pontos de melhorias:
- Suspensão do Certificado Médico Aeronáutico (CMA) no caso de qualquer acidente conforme RBAC 67.17.Discute-se se a previsão de liberação contida no RBAC 67.105(d) e 67.145(d) pode ser ampliada para o caso de “acidentes” e não apenas “incidentes aeronáuticos” em algumas condições.
Outra opção é não aplicar a suspenção para tripulantes não envolvidos com a ocorrência. Há também a relação com o entendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das condições que asseguram o recebimento por parte da Previdência Social.
- Eventual emissão de CMA para diabéticos dependentes de insulina.
A autoridade norte-americana já permite a emissão em alguns casos e está em estudo pela autoridade europeia.
- Possibilidade de uso de telemedicina para CMA de 4ª Classe.
Os interessados devem se apressar para garantir sua participação e contribuir para a segurança e eficiência da aviação civil. O prazo termina no próximo domingo.
