A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), em reunião do colegiado dessa quarta-feira (26), aprovou, por unanimidade, o modelo de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), destinado ao mercado livre de gás natural no estado.
A medida visa proporcionar maior transparência, segurança jurídica e eficiência nas relações comerciais entre consumidores livres e a distribuidora de gás.
CUSD é o contrato firmado entre o consumidor livre e a concessionária de gás canalizado, estabelecendo as condições técnicas, comerciais e operacionais para o uso da rede de distribuição.
De acordo com o diretor do conselho executivo de regulação da Agência, Edvaldo Nascimento, diretor responsável pela Superintendência de Gás, o modelo foi submetido a uma Consulta Pública 009/2024, no período de 17 de dezembro de 2024 a 15 de janeiro de 2025, tendo recebido 171 contribuições de diversos agentes do setor, garantindo um processo participativo e alinhado às necessidades e expectativas do mercado.
Com a homologação do instrumento contratual, os consumidores livres de gás canalizado passam a contar com regras claras e bem definidas para a utilização da infraestrutura do sistema de distribuição.
Alinhada à Lei Estadual nº 9.029/2023, a aprovação reforça o compromisso da Arsal com abertura do mercado de gás canalizado e o desenvolvimento econômico de Alagoas.
