Nesta terça-feira, 9 de junho, o Diretor Geral da ARES-PCJ, Dalto Favero Brochi, recebeu em mãos o Selo Ouro de Boas Práticas Regulatórias durante a Mesa de Abertura do Encontro de Reguladores, evento promovido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A honraria foi entregue diretamente por Pedro Ivo Sebba Ramalho, Secretário de Competitividade e Política Regulatória do MDIC.
A conquista do Selo Ouro, categoria máxima da premiação, atesta a maturidade e o rigor técnico do processo normativo da Agência. A ARES-PCJ divide este reconhecimento com grandes agências federais — como a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), ANATEL, ANEEL e ANVISA —, destacando-se como a única entidade de atuação não federal a alcançar a pontuação máxima. Esse resultado comprova que a regulação em âmbito regional pode servir de modelo, garantindo transparência e qualidade.
A premiação foi motivada pela elaboração da Resolução ARES-PCJ nº 592/2024, que padroniza os critérios para a aplicação da Tarifa Residencial Social de Água e Esgoto. Em estreita consonância com a Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) e buscando sempre a modicidade tarifária em benefício do interesse público, a resolução assegura descontos significativos para as famílias de baixa renda. O grande diferencial da norma é o cadastramento automático por meio da integração de dados com o CadÚnico, removendo barreiras burocráticas e permitindo que os usuários elegíveis recebam o benefício sem precisarem fazer solicitações diretas ao prestador de serviço.
Para a concessão do selo, o MDIC avaliou rigorosamente a ARES-PCJ em 13 quesitos, divididos em previsibilidade, transparência, qualidade, participação social e coerência regulatória. Entre os destaques do processo estão a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), a previsão de indicadores de monitoramento, o mapeamento de experiências internacionais e a ampla participação social por meio de consultas públicas.
Esse reconhecimento reforça o papel fundamental da ARES-PCJ em sua atuação mediadora e de equilíbrio entre os municípios titulares, os prestadores de serviços e a população atendida. A adoção destas boas práticas assegura a formulação de políticas públicas de impacto social profundo, promovendo segurança jurídica e eficiência para o setor de saneamento em todos os municípios associados.
