Em um passo importante para o fortalecimento da transparência e do controle social no saneamento básico, a Agência Reguladora ARES-PCJ iniciou a gravação e disponibilização integral das reuniões de sua Diretoria Colegiada. A medida atende às diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e reforça o compromisso da agência com a publicidade de seus atos regulatórios.
A iniciativa cumpre o disposto na Norma de Referência (NR) nº 4/2024 da ANA, que estabelece práticas de governança para as Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs). Segundo a norma, as reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada devem ser públicas, gravadas em meio eletrônico e disponibilizadas no sítio eletrônico da entidade. O objetivo central é assegurar que titulares, prestadores e, principalmente, os usuários dos serviços de saneamento tenham pleno acesso aos processos decisórios que impactam o setor.
Para operacionalizar essa determinação, a Agência Reguladora ARES-PCJ publicou a Instrução do Diretor Geral nº 01/2026, de 06 de janeiro de 2026. O documento regulamenta os procedimentos para a realização das reuniões, estabelecendo que, a partir de fevereiro de 2026, as deliberações serão gravadas e publicadas nos canais oficiais da agência.
A implementação ocorre em estrita observância ao prazo de adequação estipulado pela legislação federal. A NR 4, publicada em janeiro de 2024, concedeu um período de dois anos para que as agências reguladoras comprovassem a adoção desses requisitos de governança. Ao instituir a medida a Agência Reguladora ARES-PCJ demonstra eficiência administrativa e alinhamento com as melhores práticas regulatórias do país.
Além da publicidade das gravações, a instrução normativa da ARES-PCJ detalha o rito das reuniões, garantindo a organização das pautas e a impessoalidade nas decisões. Entre as regras estabelecidas, destaca-se a realização de reuniões ordinárias conforme calendário anual e a possibilidade de reuniões extraordinárias para tratar de matérias urgentes que possam impactar, tais com o interesse público ou o equilíbrio dos contratos.
Para facilitar o acesso da população a esses dados, a Agência Reguladora ARES-PCJ organizou um espaço exclusivo em seu portal. Dentro da aba TRANSPARÊNCIA foi criada uma página dedicada especificamente às Reuniões da Diretoria Colegiada realizadas a partir de 2026. Nesse local, os interessados podem encontrar todo o acervo documental necessário para o acompanhamento das atividades: desde as convocações e pautas, passando pelas atas e a íntegra dos votos proferidos, até os links para os vídeos de todas as reuniões. Essa estrutura permite que a sociedade acompanhe as discussões técnicas e os fundamentos das decisões regulatórias.
