A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) aplicou, nesta segunda-feira (9), multa de R$ 6.758.871,85 à Enel Distribuição Ceará. A penalidade decorre de irregularidades identificadas no procedimento de alteração das datas de vencimento das faturas de energia elétrica sem a devida autorização prévia dos consumidores, em desacordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A fiscalização foi realizada pela Coordenadoria de Energia da Arce, entre abril e agosto de 2026, e avaliou os procedimentos adotados pela distribuidora nos ciclos de faturamento de maio de 2025 a abril de 2026. Durante a análise, foram identificadas unidades consumidoras nas quais houve alteração da data de vencimento sem comprovação da solicitação ou autorização prévia dos respectivos clientes.
De acordo com a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Aneel, a data de vencimento da fatura somente pode ser modificada em intervalo igual ou superior a 12 meses, mediante autorização prévia do consumidor. A regra busca assegurar o respeito à escolha do titular da unidade consumidora e oferecer maior previsibilidade para o planejamento financeiro das famílias.
Após ser notificada pela Arce, a Enel Ceará apresentou manifestação com justificativas para as alterações identificadas. A distribuidora alegou, entre outros pontos, que alguns ajustes decorreram de adequações operacionais no calendário de leitura e faturamento, da ocorrência de finais de semana e feriados e da necessidade de evitar a concentração de duas faturas com vencimento no mesmo mês.
Entretanto, após avaliar os esclarecimentos apresentados, a equipe de fiscalização considerou improcedentes as justificativas para a maior parte das ocorrências, mantendo a não conformidade referente à alteração das datas de vencimento sem autorização prévia dos consumidores. A análise também apontou situações em que as mudanças realizadas pela distribuidora se estenderam aos meses seguintes, sem a devida autorização dos titulares.
Cabe salientar que a Distribuidora pode entrar com recurso contra a multa, que passará pela análise dos técnicos da Agência e do Conselho Diretor. Além da penalidade financeira, a fiscalização identificou a necessidade de aprimorar os procedimentos relacionados à definição das datas de vencimento das contas. Nesse sentido, foi mantida determinação para que a distribuidora assegure que todas as unidades consumidoras tenham uma data fixa de vencimento, garantindo maior previsibilidade aos clientes.
A atuação da Arce integra o conjunto de atividades de fiscalização e acompanhamento dos serviços públicos delegados no Estado, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas regulatórias, promover a qualidade dos serviços prestados e proteger os direitos dos consumidores cearenses.
Histórico recente de penalidades
Nos últimos cinco anos, a Enel Distribuição Ceará pagou um total de R$ 69.427.408,94 em multas aplicadas pela Arce, decorrentes de diferentes irregularidades identificadas durante as ações de fiscalização da Agência. O montante evidencia a atuação contínua do órgão regulador no acompanhamento dos serviços prestados pela concessionária e na aplicação das medidas cabíveis diante do descumprimento das normas que regem o setor elétrico.
Os valores pagos pela Concessionária são destinados para a Conta de Desenvolvimento Energético, um fundo setorial (financeiro e contábil) de alcance federal, cuja finalidade é custear políticas públicas do setor elétrico, como o programa Luz para Todos, a Tarifa Social de Energia Elétrica e subsídios a fontes renováveis.
Defesa dos direitos do consumidor
A Arce reforça que o trabalho de fiscalização tem como objetivo garantir serviços de qualidade, cobranças corretas e total respeito aos direitos dos consumidores cearenses.
A Agência seguirá monitorando a atuação da distribuidora no Estado e adotando todas as providências necessárias sempre que forem identificadas irregularidades.
Em caso de dúvidas ou reclamações sobre energia elétrica, o consumidor pode entrar em contato com a Ouvidoria da Arce pelo telefone 0800.727.0167.
