Na próxima segunda-feira (31), a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) abre mais uma consulta pública, dando a oportunidade para que cidadãos, empresas e outros órgãos e entidades públicas participem de seus processos. Desta vez, o objetivo é receber sugestões para fundamentar a elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) que irá auxiliar na definição de solução ideal para o estabelecimento de metas de qualidade para os serviços regulados pela Agência.
“Por meio deste instrumento, pretendemos obter subsídios para delimitar uma solução para uma questão regulatória premente, que é o estabelecimento de metas de qualidade para os serviços. Como a nova Lei de Licitações permite submeter os processos de licitação à prévia consulta pública -, e sendo o ETP elemento constitutivo da fase preparatória dos procedimentos licitatórios, decidimos aproveitar esta oportunidade visando ampliar o número de alternativas possíveis para melhor conduzir a escolha dos requisitos que vão compor a solução a adotar”, explica Mariana Ribeiro Facundo de Souza, chefe da Coordenadoria de Qualidade dos Serviços da Agepar.
Em vigor desde o dia 1º de abril deste ano, a Lei Federal nº 14.133/2021, também conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, estabelece a elaboração de ETP na fase preparatória do procedimento licitatório. Para isso, não há obrigatoriedade de consulta pública, mas há a possibilidade de sua realização caso seja de interesse e necessidade do órgão ou entidade público, conforme disposto na própria lei e também no Decreto Estadual nº 10.086/2022. Porém, por se tratar de procedimento administrativo, este instrumento para tomada de subsídios não precisa cumprir os requisitos de consulta pública dispostos na Lei Complementar nº 222/2020, que são exclusivos para mecanismos de participação social prévios à tomada de decisão do Conselho Diretor.
Como participar
Qualquer cidadão, independente de sua formação acadêmica e área de atuação, pode participar da consulta pública, bem como empresas e outros órgãos e entidades públicos. Para isso, basta acessar o link www.agepar.pr.gov.br/Pagina/Consultas-Publicas-ETP e preencher o formulário online disponível na página. Neste mesmo link, também estarão disponíveis a Nota Técnica elaborada pela CQS, com mais detalhes sobre o objeto da consulta pública e sua fundamentação e também o Edital com o regulamento da consulta. Não serão analisadas contribuições anônimas. Também não haverá divulgação de respostas para as contribuições, que serão analisadas em conjunto. O prazo para participação termina no dia 30 de agosto.
SOBRE A AGEPAR
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) é uma autarquia em regime especial, criada para exercer a regulação, fiscalização e normatização dos serviços públicos operados por outras empresas, públicas ou privadas, visando assegurar a eficiência, qualidade e regularidade de sua prestação. Atualmente, é responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros; transporte de passageiros da Região Metropolitana de Curitiba; travessias marítimas, fluviais e lacustres (ferryboat de Guaratuba e travessia da Ilha do Mel); saneamento básico; distribuição de gás canalizado; e serviços públicos na área de trânsito (pátios veiculares). Com a aprovação da Lei Complementar 222/2020, a Agepar também está apta a receber novas atribuições, incluindo entre suas competências outros serviços públicos delegados incluídos na Lei de Concessões ou leis específicas.
