A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) abriu processo de Consulta e Audiência Pública para discutir o destino de R$ 4 bilhões recebidos pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). O valor é referente a um precatório pago pela União, em razão do reconhecimento da imunidade tributária recíproca.
Por se tratar de um fato atípico, a Sanepar solicitou orientação regulatória à Agepar. A Agência, diante da peculiaridade e do desenquadramento nas metodologias vigentes, instituiu um Grupo de Trabalho Intersetorial, formado por técnicos, que resultou na elaboração da Nota Técnica nº 001/2026 – GTI Portaria nº 02/2026-Agepar. O documento propõe que o montante líquido recebido seja integralmente destinado aos usuários dos serviços de saneamento básico.
A Agepar ressalta que não houve qualquer mudança de entendimento, normativa ou nota técnica anterior. O que se apresenta é uma proposta de tratamento regulatório específico para o caso concreto.
Com o objetivo de manter um processo independente, transparente e público, a proposta em questão é atualmente objeto de Consulta Pública e posteriormente de Audiência Pública, onde é proporcionado a participação da sociedade.
A Consulta Pública iniciou em 27 de março e vai até o dia 28 de abril de 2026. Já a Audiência Pública será realizada em 29 de abril de 2026. Após estas fases a Agepar formalizará sua Nota Técnica definitiva que deverá ser submetida e aprovada pelo Conselho Diretor da Agência.
A Agepar reforça o convite à sociedade para participar e contribuir com o debate. Todos os detalhes sobre a Consulta e a Audiência Públicas estão disponíveis no site oficial da Agência: www.agepar.pr.gov.br.
