O presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), Vinícius Benevides, entregou ao vice-governador de Minas Gerais, Professor Mateus, a Carta da Regulação Brasileira, durante solenidade do 15º aniversário da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG), realizada em 5/8, em Belo Horizonte. Endereçado aos mandatários do Poder Executivo, o documento resume as propostas dos dirigentes das agências reguladoras que se reuniram no 1º Encontro Nacional das Agências Reguladoras, em 2022.
De acordo com o dirigente máximo da ABAR, com a entrega da Carta, a Associação pretende manifestar o consenso estabelecido na regulação brasileira em torno da importância da autonomia das agências. “Nesse gesto, reforçamos a relevância da atuação das agências reguladoras para a infraestrutura e os serviços delegados públicos e, consequentemente, para o desenvolvimento econômico e social sustentável do País”, afirmou o presidente da ABAR, Vinícius Benevides. A ABAR reúne atualmente 75 agências reguladoras e está representada em todas as regiões do país. No conjunto, as associadas regulam cerca de 60% da atividade econômica do país.
Em tópicos, a Carta da Regulação Brasileira defende a autonomia administrativa, financeira e orçamentária das agências; sua independência política; a indicação de dirigentes para as posições de comando, entre outros elementos essenciais ao bom funcionamento das agências e dos serviços por elas regulados. Um dos tópicos reforça a importância da “equidistância do regulador em relação a usuários, prestadores e autoridades”, princípio fundamental do triângulo da regulação.
“A economia brasileira precisa de investimento externo. Antes de tomar a decisão de investir no Brasil, no entanto, o investidor precisa tanto da estabilidade política dos três poderes quanto da estabilidade do ambiente regulatório. Por isso é tão importante termos agências bem estruturadas e reguladores capacitados”, afirmou.
Exemplo
Um exemplo de qualidade regulatória é a Arsae-MG, que completou 15 anos no último dia 3/8. Ao longo de sua trajetória, a Agência qualificou a definição das tarifas dos serviços de saneamento, acrescentando ao processo estudos aprofundados e transparência, por meio de discussões públicas, e incentivando a participação da sociedade. A fiscalização da Arsae-MG resultou na devolução de aproximadamente R$ 500 milhões em cobranças indevidas aos consumidores. Em 2024, a agência solucionou cerca de 79% dos problemas identificados, com aplicação de multas aos prestadores de serviço nos casos que não puderam ser resolvidos.
Segundo a diretora-geral da Arsae-MG, Laura Serrano, esse marco importante é uma oportunidade para destacar as principais conquistas e iniciativas da Agência, que beneficiaram diretamente milhões de mineiros. “Neste momento especial, chegamos aos 15 anos com muitas histórias para contar e grandes resultados para a população mineira. Temos trabalhado arduamente para garantir a qualidade e a eficiência dos serviços de saneamento em nosso estado em busca da universalização dos serviços. Cada entrega da Agência representa nosso compromisso com o bem-estar e a saúde dos cidadãos. Seguiremos avançando e ampliando nossas entregas aos mineiros”, afirmou. Laura Serrano, que é e servidora de carreira do órgão, foi diretora da ABAR na última gestão. Atualmente, a diretoria da ABAR tem a participação do diretor e servidor de carreira da Arsae-MG, Samuel Barbi.
Trajetória
As agências reguladoras são órgãos de Estado e se vinculam ao Poder Executivo na condição de autarquias especiais. Desde 1999, a ABAR mobiliza os dirigentes das agências brasileiras para defender a autonomia e a função da regulação para a sociedade. Na última década, a Associação especializou-se na capacitação técnica de reguladores e profissionais de setores regulados. Cerca de 29 mil pessoas passaram pelas atividades capacitação da ABAR, como cursos, reuniões das câmaras técnicas, webinars, além das edições do Encontro Nacional das Agências Reguladoras e do Congresso Brasileiro de Regulação.
