O presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), Vinícius Benevides, discutiu a autonomia das agências reguladoras com o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Jorge Oliveira, no gabinete do ministro. O tema da autonomia financeira das agências reguladoras tem pautado discussões no TCU. Em fevereiro, o Plenário do Tribunal julgou um processo de auditoria realizado sobre dados de gestão, orçamento, governança e transparência, dos exercícios de 2015 a 2024, de quatro agências federais. O processo resultou no Acórdão TCU 280/2026, cujo relator foi o ministro Jorge Oliveira.
“O ministro é um profundo conhecedor dos temas das agências. Sabe da importância das autonomias, inclusive a financeira”, afirmou Vinicius Benevides.
Na conversa com o ministro, Benevides tratou da importância das agências para a arrecadação da União, que tem recebido bilhões de reais nos últimos anos como resultado de atividades das agências reguladoras. São valores repassados por concessionárias, na forma de outorgas, nos leilões realizados pelas agências, ou como pagamento de multas aplicadas pelas agências. Também são fontes de arrecadação do governo federal as taxas de fiscalização pagas mensalmente pelos usuários dos serviços regulados.
Cortes orçamentários
Apesar de atraírem recursos para o governo central, as agências reguladoras federais têm sofrido nos últimos anos com cortes orçamentários. Em maio deste ano, as agências federais sofreram corte linear de 18% no orçamento anual, similar ao bloqueio orçamentário de 25% realizado no ano anterior. “Nas agências, lutamos para manter o mesmo nível regulatório, mas estamos numa situação quase limite. A Agência Nacional de Mineração (ANM), por exemplo, tem um déficit de pessoal de 70%. É uma agência que precisa autorizar e fiscalizar bilhões que são investidos pelo setor de mineração. O bloqueio orçamentário tem sérias consequências”, disse Benevides.
Apresentação institucional
Durante a audiência, o presidente da ABAR fez ao ministro uma apresentação institucional da Associação, explicou quais as suas atividades, ressaltando as missões de capacitar tecnicamente os quadros das agências e de promover a defesa institucional da regulação no país. Em seguida, entregou ao ministro a Carta da Regulação Brasileira. A versão original da Carta foi criada em 2022, na primeira edição do Encontro Nacional das Agências Reguladoras. A ABAR atualizou o documento, lançado na terceira edição do evento, realizado em maio. A nova versão ressalta a importância das agências para a consolidação de um ambiente regulatório moderno, sem deixar de lado a defesa da autonomia dos órgãos de regulação. Segundo o presidente da ABAR, foram iniciadas tratativas para a realização de um evento inédito, que reunirá as agências associadas à ABAR e o TCU.
O presidente da ABAR ainda presenteou o ministro Jorge Oliveira com o livro “Regulação e Desenvolvimento Sustentável: instrumento para a efetividade das políticas públicas de infraestrutura”, lançado pela ABAR em 2023.
