Orientar as agências reguladoras na desoneração das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, antes da entrada em vigor da Reforma Tributária, é o objetivo da cartilha lançada pela Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), em parceria com a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais (Arsae-MG). O documento se baseia nas notas técnicas editadas, com caráter orientativo, pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e apresenta a experiência da Arsae, que formalizou as medidas de adaptação à Reforma Tributária na Resolução Arsae-MG nº 239/2026.
O problema central abordado pela cartilha é a mudança da incidência, nas tarifas de água e esgoto, dos tributos que serão extintos a partir de 1º de janeiro de 2027: o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A partir dessa data, PIS/Pasep e Cofins serão substituídos gradualmente pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e, eventualmente, pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Por isso, cabe às agências realizar a “desoneração” das tarifas, ou seja, retirar das tarifas vigentes os efeitos dos tributos que serão extintos. Embora haja uma série de providências a tomar antes da entrada em vigor da Reforma Tributária, a cartilha destaca os procedimentos a serem adotadas com prioridade.
A cartilha foi escrita pela assessora técnica de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira da Arsae-MG, Vanessa Miranda, e revisada pelo superintendente de Estudos Econômicos e Fiscalização Financeira da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa/DF), Cássio Cossenzo, e pelo secretário executivo da Câmara Técnica de Saneamento e Recursos Hídricos (CTSan/ABAR) e superintendente de Fiscalização de Saneamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), Luiz Antônio de Oliveira.
