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A Reforma Tributária alterará, a partir de 1º de janeiro, a incidência dos tributos sobre os valores pagos pelos usuários dos serviços de água e esgoto. A partir do próximo ano, as contribuições para os Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) serão substituídas pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). No entanto, há dúvidas entre reguladores e regulados sobre o cálculo da nova sistemática de cobrança de tributos. Para as agências reguladoras, haverá a necessidade de ajustar as tabelas tarifárias em vigor para evitar que os novos tributos incidam sobre parcelas destinadas a tributos que deixarão de existir, além de manter a modicidade tarifária (tarifas justas e acessíveis à população) e a segurança jurídica dos contratos.

Orientações

Para apoiar a transição durante a implantação da Reforma Tributária, a ANA divulgou orientações às entidades reguladoras infranacionais por meio da Resolução ANA nº 307/2026, que aprovou a divulgação da Nota Técnica nº 40/2026/COTAR/SSB. No documento, os reguladores encontram informações sobre o cálculo da alíquota efetiva regulatória de PIS/PASEP e COFINS; a exclusão desses tributos dos valores tarifários vigentes; os procedimentos de homologação e divulgação das novas tabelas; e o tratamento posterior dos efeitos da reforma sobre os custos e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.

Prazo

Na nota técnica, a ANA recomenda que as entidades reguladoras concluam, até 15 de novembro, a homologação e a publicação das tabelas tarifárias sem PIS/PASEP e COFINS. A proximidade do prazo justifica a realização do webinário. A proposta do evento é esclarecer dúvidas técnicas e operacionais que permitam a tomada de providências a tempo, respeitando competências das diferentes agências e as particularidades dos distintos modelos de regulação.

Programa

A abertura será conduzida pelo superintendente de Regulação de Saneamento Básico da ANA, Silvano Silvério da Costa. A ABAR será representada pela Assessora da Coordenadoria de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira (CRE) da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais (Arsae-MG), Vanessa Miranda. Na sequência, às 14h45, o coordenador de Regulação Tarifária da Agência, Renê Gontijo, vai apresentar os fundamentos da nota técnica, as principais recomendações para a adequação das tabelas tarifárias e os procedimentos previstos para a transição ao novo regime tributário.

A partir das 15h30, haverá espaço para perguntas e respostas, especialmente sobre a aplicação prática das orientações.

Serviço:

Webinário Orientações da ANA para Reforma Tributária: Adequação das Tarifas de Água e Esgoto
Data: quinta-feira, 12 de novembro
Horário: 14h30 (horário de Brasília)
Local: on-line, pela plataforma Microsoft Teams
Inscrições: até 11 de novembro pelo linkhttps://forms.cloud.microsoft/pages/responsepage.aspx?id=EkC74AuBmkaLTWZ_zRuviMDdgTMW_IpGs12Vb_nNgPRUMERLM1gzT0FRVUFIWlZFWkZROU1BWEtOVC4u&route=shorturl