O equilíbrio econômico-financeiro nas concessões foi o tema que dominou os debates na reunião de setembro da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais (CTJI) da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), na tarde de segunda-feira (21/9). O presidente da ABAR, Vinícius Benevides, abriu a reunião com uma reflexão sobre as incertezas que cercam a entrada em vigor da Reforma Tributária em 2027. Segundo Benevides, faltam informações cruciais sobre os impactos que a nova estrutura de tributos terá nas bases de ativos regulatórios e nas tarifas a longo prazo.
No primeiro painel da reunião, o professor de direito econômico da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Egon Bockmann Moreira, afirmou que o equilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão de longo prazo é predominantemente financeiro, ao contrário da lógica entre custos e receitas, típica de contratos públicos de desembolso. Segundo o acadêmico, a concessão deve ser entendida como projeto de investimento contínuo.
Em sua palestra, o professor da Universidade de Brasília e da FGV-RJ, Luiz Loureiro, analisou a transição entre a tradição jurídica contratual estática, por influência do direito francês, e a abordagem dinâmica de viabilidade de projetos, baseada em regulação internacional e na justa remuneração, reforçando a relevância de focar na sustentabilidade financeira de contratos complexos.
No segundo painel da tarde, o professor Rafael Veras, o diretor da ABAR Vladimir Pascoal e o diretor da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ), Carlos Roberto Oliveira, apresentaram aos reguladores da CTJI uma nova oportunidade de publicação de artigos técnicos, working papers e relatos de suas práticas decisórias. A coluna “Direito da Infraestrutura”, publicada há seis anos pela Editora Fórum, agora se chama “Coluna Infraestrutura e Regulação”, graças a uma parceria com a ABAR. O espaço está aberto a textos ou trechos de pesquisas sobre direito, economia, engenharia, estatística e qualquer área relacionada à regulação e à Infraestrutura.
Um dos autores dos textos da coluna foi o advogado mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pelo IDP, José Altoé, que encerrou a programação apresentando a vantajosidade dos acordos no setor público, firmados na Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU). Com base em um artigo seu publicado em agosto passado, Altoé propõe um protocolo metodológico fundamentado na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no método de negociação de Harvard.
