Os impactos da Reforma Tributária sobre o setor de saneamento foram tema de um dos painéis do segundo dia do 3º Encontro Nacional de Contadores do Setor de Saneamento (ENCONSAB), realizado quinta-feira (20/8), em São Paulo. O debate reuniu representantes do setor público, de empresas de saneamento e de entidades representativas para discutir os desafios da transição da vigência da Reforma, a adaptação dos sistemas e os efeitos da nova tributação sobre tarifas, investimentos e a universalização dos serviços.
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Mediado pelo superintendente contábil da Saneago e coordenador da Câmara Técnica de Contabilidade e Finanças da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Elias Evangelista, o painel contou com a participação do auditor da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) e coordenador do GT Apuração do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (ENCAT), Paulo Yamada, do diretor financeiro e de Relações com Investidores da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A (Sanasa), Pedro Cláudio da Silva, Sérgio Gonçalves, secretário executivo da Aesbe, e Maria Carolina Marques, diretora técnica e econômica da ABCON.
Ao abrir a discussão, os participantes destacaram que a Reforma Tributária é necessária para o país, mas sua implementação traz desafios específicos para um setor que possui características próprias, forte regulação e uma função essencial para a população.
Para Sérgio Gonçalves, secretário executivo da Aesbe, a prioridade das entidades representativas tem sido atuar de forma técnica para reduzir os impactos da reforma sobre o saneamento. Para Gonçalves, as câmaras técnicas de contabilidade e finanças têm trabalhado para oferecer suporte às empresas e buscar respostas junto aos órgãos responsáveis pela regulamentação.
Um dos principais desafios está na própria adaptação operacional das empresas. O setor tradicionalmente trabalha com a emissão de faturas pelos serviços prestados, e a nova sistemática tributária exige adequações para a emissão de documentos fiscais. “Para todos é um processo novo”, destacou, ao tratar da necessidade de construção conjunta das soluções.
A preocupação central é evitar que os custos adicionais sejam transferidos para a população. O saneamento possui uma dimensão social que precisa ser considerada na implementação da reforma, segundo Gonçalves, especialmente em razão da tarifa social e dos mecanismos de subsídio cruzado, utilizados para ampliar o acesso aos serviços. “Todo cidadão tem direito ao saneamento básico”, ressaltou o representante das concessionárias estaduais, ao defender que a transição tributária preserve a capacidade do setor de manter os serviços e os contratos já existentes sem comprometer o equilíbrio dos sistemas.
Carga tributária e investimentos
Diretor da Sanasa, Pedro Cláudio da Silva chamou atenção para os avanços registrados pelo setor na ampliação do acesso aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mas alertou que o aumento da carga tributária pode comprometer a capacidade de investimento necessária para a universalização. Na sua apresentação, o diretor da Sanasa, que também representou a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), apontou que o abastecimento de água possui 4.463 municípios em processo de universalização, enquanto outros 780 já alcançaram a universalização. No esgotamento sanitário, 4.139 municípios estão em processo de avanço e 321 já são considerados universalizados. No total, são 5570 municípios a caminho da universalização.
Nesse cenário, o diretor de uma das principais concessionárias de saneamento do país destacou que a carga tributária do setor poderá passar de aproximadamente 9,74% para 27,9%, o que representa um aumento expressivo e pode afetar diretamente o volume de recursos disponíveis para investimentos. O impacto precisa ser analisado também sob a perspectiva do consumidor, segundo o executivo. Como o saneamento é um serviço essencial, o aumento dos custos ao longo da cadeia tende a chegar à tarifa paga pelo usuário.
Uma das alternativas discutidas foi a preservação da imunidade tributária recíproca para empresas públicas de saneamento, como ocorre no caso da Sanasa, empresa de economia mista do município de Campinas, como forma de reduzir os efeitos da nova estrutura tributária.
Articulação para reduzir impactos
A diretora técnica e econômica da ABCON, Maria Carolina Marques, destacou o trabalho de articulação realizado pelas entidades do setor para levar as demandas do saneamento aos órgãos responsáveis pela regulamentação da Reforma Tributária. Segundo a executiva, o trabalho envolve ouvir as demandas das empresas, compreender e classificar os problemas e traduzir as questões técnicas para os tomadores de decisão. A atuação tem sido organizada em diferentes frentes, envolvendo entidades como a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a Receita Federal.
Entre os resultados desse trabalho, está o adiamento da obrigatoriedade de emissão das notas fiscais, que estava prevista para entrar em vigor em 1º de agosto de 2026 e foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027. Segundo a representante das concessionárias privadas de saneamento, a mudança garantiu um período adicional para que o setor pudesse se preparar para a nova exigência. A recomendação, no entanto, é de que as empresas que já tiverem condições, comecem a realizar a emissão para identificar antecipadamente eventuais problemas nos sistemas. “Resolve os problemas antes”, destacou Maria Carolina Marques, ao defender a antecipação dos testes e da adequação dos processos.
Apuração é um dos principais desafios
Auditor do governo paulista, Paulo Yamada apresentou a perspectiva do Fisco sobre a implementação da nova sistemática e explicou que a apuração dos tributos exigirá mudanças significativas nos processos das empresas. Entre os pontos que demandam atenção, estão a definição do mês do fato gerador, a emissão da nota fiscal associada à fatura, os arquivos necessários para o sistema de apuração e o tratamento de situações específicas do saneamento, como a mudança de titularidade das contas.
O setor também apresenta desafios relacionados à existência de múltiplos reguladores, pagamentos em atraso e diferentes situações operacionais que precisam ser consideradas na construção dos modelos de apuração. Yamada reforçou a importância de que as empresas compreendam os novos procedimentos e adequem seus sistemas antes da entrada efetiva das novas regras.
Mais dúvidas do que respostas
Ao longo do debate, ficou evidente que a transição ainda é marcada por uma série de dúvidas. O mediador da mesa, Elias Evangelista, resumiu o momento ao observar que toda mudança gera desconforto e questionamentos e que, neste momento, o setor ainda possui “mais dúvidas do que respostas”. A avaliação, entretanto, é de que o processo exige construção conjunta.
