Começa nesta sexta-feira, 10 de janeiro, a Tomada de Subsídios nº 02/2025 realizada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que busca coletar contribuições da sociedade para elaboração da Norma de Referência sobre Estrutura Tarifária para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. As sugestões da sociedade para esse normativo serão recebidas a partir das 8h de 10 de janeiro até às 18h de 10 de fevereiro por meio do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA.
A Lei nº 14.898/2024, que instituiu diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional, entrou em vigor em 11 de dezembro de 2024. De acordo com o documento legal, são elegíveis ao benefício os usuários com renda per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo que pertençam à família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Diante dos desafios na implementação da referida lei, a ANA realizou no dia 5 de dezembro, o Webinário Aspectos Regulatórios na implementação da Lei de Tarifa Social de Água e Esgoto. O evento abordou mecanismos a serem adotados pelas entidades reguladoras infranacionais para garantir a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e prestadores de serviços. Além disso, foi detalhada a proposta regulatória atualmente em estudo para aplicação do desconto previsto na Lei nº 14.898/2024, observadas as particularidades locais e regionais e a modicidade tarifária.
A Tomada de Subsídios nº 02/2025 será importante para colher informações e sugestões de entidades reguladoras, operadores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, usuários, especialistas no tema e outros públicos sobre a proposta regulatória apresentada pela ANA para a implementação da Tarifa Social de Água Esgoto. As contribuições serão analisadas para o desenvolvimento de normas de referência e Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) sobre essa temática.
A participação da sociedade é importante para assegurar que a norma de referência reflita as necessidades e realidades do setor, sendo uma solução regulatória eficaz. A NR sobre estrutura tarifária desses serviços está prevista na Agenda Regulatória da ANA para o período de 2025-2026.
Para mais informações sobre a Tomada de Subsídios nº 02/2025, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail: cotar@ana.gov.br.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
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