Visando garantir mais previsibilidade e transparência ao processo, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) torna público o cronograma da 3ª Revisão Tarifária Periódica (RTP) do serviço de saneamento básico no Estado. Além de permitir que os cidadãos e a sociedade civil como um todo acompanhe o andamento de todas as etapas da RTP, o documento também atende à Norma de Referência nº 06/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que dispõe sobre os modelos de regulação tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
“A Agepar é uma das primeiras agências reguladoras brasileiras a se adequar a essa nova Norma de Referência da ANA, reforçando seu compromisso com a modicidade tarifária, vinculada à qualidade na prestação do serviço. Para que toda a população possa acompanhar o nosso trabalho nesta 3ª RTP, o cronograma ficará disponível no site da Agência, podendo ser consultado a qualquer momento”, destaca Rejane Maria Schirr Scolari, Diretora de Regulação Econômica da Agepar. O documento foi aprovado pelo Conselho Diretor da Agepar nesta terça-feira (23) e também será publicado em Diário Oficial.
SOBRE A AGEPAR
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) é uma autarquia em regime especial, criada para exercer a regulação, fiscalização e normatização dos serviços públicos operados por outras empresas, públicas ou privadas, visando assegurar a eficiência, qualidade e regularidade de sua prestação. Atualmente, é responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros; transporte de passageiros da Região Metropolitana de Curitiba; travessias marítimas, fluviais e lacustres; saneamento básico; distribuição de gás canalizado; e serviços públicos na área de trânsito (pátios veiculares). Com a aprovação da Lei Complementar 222/2020, a Agepar também está apta a receber novas atribuições, incluindo entre suas competências outros serviços públicos delegados incluídos na Lei de Concessões ou leis específicas.
