A Lei 11.445/07 obriga todos os imóveis em áreas urbanas, como casas, apartamentos e estabelecimentos comerciais, a se conectarem às redes de esgoto disponíveis. A mesma lei determina que as agências reguladoras (ou as prefeituras, em alguns casos) terão até 31 de dezembro de 2025 para verificar e aplicar procedimentos que visem a conexão de todos os imóveis em áreas urbanas às redes públicas, conforme determina os parágrafos 6º e § 7º do Artigo nº 45 do primeiro marco regulatório do saneamento, reformado pela Lei 14.026/20. O papel e as responsabilidades das agências na aplicação da lei serão debatidos no webinar que a Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) promove no próximo dia 25/2, a partir das 10h30.
O webinar “As agências reguladoras e as conexões obrigatórias à rede de esgoto” terão como convidados a diretora de fiscalização na Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA), Télkia Rios, o analista de regulação na Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), Alceu Galvão Júnior, e o coordenador de regulação de água e esgoto na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), João Geraldo Ferreira Neto. Representando a ABAR, o anfitrião será o diretor da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae), Samuel Barbi, e o moderador será o Professor e Coordenador de Projetos na Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo FESPSP.
O evento será transmitido pelo canal da ABAR no YouTube. Clique na imagem abaixo para ativar o lembrete e ser notificado no dia e hora do webinar.
Serviço:
Webinar “As agências reguladoras e as conexões obrigatórias à rede de esgoto”
Data: 25/2/2025 (terça-feira)
Horário: 10h30
Transmissão ao vivo pelo canal da ABAR no YouTube.
