Atendendo pedido da Secretaria Geral das Microrregiões de Água e Esgotamento Sanitário (MRAE), a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) prorrogou o prazo para que os municípios paranaenses regularizem sua situação em relação aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA).
Com isso, as prefeituras terão até maio de 2025 para providenciar a documentação necessária para continuar utilizando parte da tarifa do serviço de saneamento básico para repasse aos Fundos. De acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei federal 14026/2020), os Fundos servem para custear investimentos voltados à universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Entre os critérios estabelecidos pela Agepar para que os municípios possam utilizar os recursos dos Fundos, por meio da Resolução nº 10/2022, está a apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico atualizado e vigente. A prorrogação do prazo, portanto, tem como objetivo garantir que os repasses não sejam interrompidos, evitando prejuízos no alcance das metas de universalização do saneamento básico nos municípios atendidos pela Sanepar no Paraná.
Na condição de agência reguladora do saneamento básico no Estado do Paraná, compete à Agepar habilitar e fiscalizar os repasses, zelando pela modicidade das tarifas, continuidade, qualidade e expansão dos serviços. Apesar da ampla divulgação realizada pela Agência em relação à necessidade de regularização dos municípios para garantir a continuidade dos repasses, a adesão dos municípios aos FMSBA ainda é baixa, o que motivou a prorrogação do prazo.
Além de participar, como apoiadora, do Fórum Estadual “A Cidade e o Saneamento – Fundo Municipal de Saneamento”, realizado pela Secretaria das Cidades (Secid) em outubro de 2023, a Agepar também disponibilizou aos municípios uma cartilha com orientações sobre repasses e utilização de verbas dos FMSBA. O conteúdo pode ser consultado, na íntegra, no site www.agepar.pr.gov.br/Pagina/Fundos-Municipais-de-Saneamento. Nesse mesmo link, a Agência também publica a lista de municípios habilitados.
SOBRE A AGEPAR
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) é uma autarquia em regime especial, criada para exercer a regulação, fiscalização e normatização dos serviços públicos operados por outras empresas, públicas ou privadas, visando assegurar a eficiência, qualidade e regularidade de sua prestação. Atualmente, é responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros; transporte de passageiros da Região Metropolitana de Curitiba; travessias marítimas, fluviais e lacustres (ferryboat de Guaratuba e travessia da Ilha do Mel); saneamento básico; distribuição de gás canalizado; e serviços públicos na área de trânsito (pátios veiculares). Com a aprovação da Lei Complementar 222/2020, a Agepar também está apta a receber novas atribuições, incluindo entre suas competências outros serviços públicos delegados incluídos na Lei de Concessões ou leis específicas.
