A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) inicia a partir do dia 23/09 o processo de Consulta Pública que irá subsidiar o processo de elaboração da Resolução de Informações e a Avaliação de metas de universalização e desempenho para os prestadores regulados pela Agência. Até o dia 25/10 os interessados deverão encaminhar suas contribuições ao e- mail consultapublica55@arsae.mg.gov.br utilizando um formulário padrão que será disponibilizado no site da Agência. Caso as contribuições tenham anexos, estes devem também devem ser enviados ao endereço eletrônico, sendo identificados nominalmente e numerados conforme a contribuição cadastrada no formulário.
A nova Resolução de Informações tem o objetivo de substituir a Resolução Arsae-MG nº 114/2018 e busca aprimorar os padrões e as condições de envio de informações operacionais e econômicas pelos prestadores de serviços regulados. Além disso, a nova resolução define procedimentos para o envio de informações primárias, cálculo e acompanhamento das metas progressivas de universalização estabelecidas pelo art. 11-B da Lei Federal nº 11.445/2007 e detalhadas na Norma de Referência da ANA n° 08/2024.
E a partir do dia 23/09, a minuta de Resolução, Análise de Impacto Regulatório e demais documentos que fundamentam a proposta da Agência estarão disponíveis no site da Arsae-MG na seção “Normas” > “Consultas e Audiências Públicas” > “2024” > “Consulta e Audiência Pública nº 55/2024”.
Audiência Pública acontece no dia 14/10
No dia 14/10, às 9h30, na página do YouTube da Agência, acontece uma Audiência Pública para debater a elaboração da norma. A minuta da resolução, a nota técnica, o regulamento e o formulário de participação, bem como os demais documentos relacionados estão disponíveis no site da Arsae-MG.
