O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação (AGR) aprovou, nesta quarta-feira (09/04), na sua 7ª Reunião Ordinária do ano, a minuta de resolução normativa que dispõe sobre a Agenda Regulatória da agência para o biênio 2025/2026. O documento é resultado de contribuições feitas pelas áreas finalísticas de saneamento, transporte, energia, ouvidoria, regulação econômica e bens desestatizados, e passou por consulta pública antes e depois de consolidada a minuta encaminhada ao conselho.
No processo de revisão da Agenda Regulatória, foram retirados de pauta todos os itens concluídos em 2024 e acrescentadas atualizações e revisões normativas previstas para os próximos dois anos. Dentre as propostas incluídas no documento revisado, está a da área de regulação econômica para estudo e, se necessário, alteração na atual metodologia de cálculo da tarifa de reajuste do transporte intermunicipal de passageiros, até o final de 2025.
Na área de saneamento básico, a Agenda Regulatória prevê a revisão de resoluções normativas que dispõem sobre a prestação de serviços de água e esgotos e sobre as infrações; implementação do manual de fiscalização do saneamento; dar continuidade ao projeto Acertar de avaliação das informações inseridas pela Saneamento de Goiás S/A ao Sistema Naconal de Informações de Saneamento (Snis); e definir novos indicadores para desempenho relativos à qualidade dos serviços de água e esgoto; entre outras ações.
Para a regulação e a fiscalização do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, a nova Agenda Regulatória inclui a implementação do sistema de monitoramento eletrônico do transporte no estado de Goiás, com previsão de conclusão no terceiro trimestre deste ano. Serão mantidos os chamamentos públicos para exploração dos serviços de transporte intermunicipal em linhas ainda sem atendimento ou com funcionamento precário.
A Gerência de Bens Desestatizados propôs para a agenda a revogação da normativa que trata das penalidades de organizações sociais, com a instituição de um grupo de trabalho composto por equipe técnica da AGR e da Secretaria de Estado da Saúde para propor uma nova resolução normativa. Propôs, também, a definição de índices de qualidade regulatória dos serviços regulados e fiscalizados pela agência.
De acordo com o relator do processo, conselheiro Ricardo Baiocchi, algumas atividades identificadas como rotineiras saíram da Agenda Regulatória passando a fazer parte das ações gerenciais. Segundo destacou, os itens concluídos no ano passado evidenciam a autonomia de execução da AGR, e para as atividades previstas e não concluídas evidenciou-se que o atraso se deu devido à necessidade de trâmite em outros órgãos ou esferas do Poder Público, o que foge ao controle da AGR. Para a nova agenda, houve dilatação no prazo para conclusão de atividades que dependem de execução, entregas ou participação de outros setores.
Outros processos
Durante a sessão ordinária, os conselheiros também votaram pedido de revisão da decisão do Conselho Regulador do dia 5 de fevereiro que suspendeu em caráter preventivo as atividades de empresa de transporte por suspeita de irregularidades constatadas pelo setor de cadastro de veículos da AGR. O colegiado acolhei o pedido da empresa, reformando a decisão anterior, notificando a empresa a retomar as atividades até que o caso seja definitivamente apurado no âmbito da AGR e na esfera judicial.
Foram julgados, ainda, mais de 70 processos resultantes de autos de infração na prestação de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, sendo seis deles de interesse de quatro municípios: Vianópolis (2), São Francisco de Goiás (2), Rialma e Cachoeira Alta. Todas as penalidades foram mantidas.
As reuniões do Conselho Regulador são abertas ao público, são gravadas e disponibilizadas no canal da AGR no YouTube.
