O presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), Vinícius Benevides, defendeu autonomia orçamentária para as agências reguladoras federais, na quinta-feira (28/11), em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Danilo Forte (União-CE). O impacto que o déficit de recursos humanos e financeiros causa nas atividades das agências reguladoras federais, motivou o deputado Júlio Lopes a requerer a realização da audiência pública, que reuniu, além da ABAR, dirigentes máximos de agências federais, representantes de servidores dos órgãos e do mercado regulado.
A autonomia financeira das agências é uma marca das agências independentes dos Estados Unidos, as comissions, que inspiraram a criação das primeiras agências federais brasileiras, na década de 1990, afirmou o presidente da ABAR. “Nos Estados Unidos, as agências reguladoras independentes elaboram seus próprios orçamentos e os remetem ao Congresso americano. É uma peça legislativa independente do orçamento do Poder Executivo Federal. Por isso, não há contingenciamento”, disse Benevides.
Segundo o presidente da ABAR, o impacto dos contingenciamentos orçamentários acaba por afetar também as agências infranacionais. Os cortes no orçamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prejudicaram os convênios que a agência federal mantém com agências estaduais de regulação, para descentralizar a fiscalização da prestação dos serviços pela concessionária nas diferentes unidades da Federação.
Cenário deficitário
O diretor geral da Aneel, Sandoval Feitosa, defendeu a importância da agência para o desenvolvimento nacional. Desde a criação da Aneel, em 1997, a autarquia especial teria viabilizado investimentos da ordem de R$ 1 trilhão para o setor elétrico. No entanto, o avanço do setor não é acompanhado pelo quadro de pessoal do órgão, que é deficitário, devido à saída de servidores e à falta de concursos públicos há 14 anos. O déficit é de 32% no quadro. “Um dado significativo se refere à Geração Distribuída (GD). Em 2012, quando a Aneel iniciou o incentivo à GD, não tínhamos nenhum consumidor/prosumidor produzindo sua energia e esse número hoje alcança mais de quatro milhões de pessoas”, afirmou.
O cenário de falta de recursos para pessoal foi ratificado nas falas dos dirigentes máximos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), Rodolfo Saboia, e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e do Comitê das Agências Reguladoras Federais (COARF), Paulo Rebello. Segundo Rodolfo Saboia, a ANP precisou demitir 20% de seus funcionários terceirizados, vitais para a operação dos sistemas informatizados, por falta de verba, dois anos depois de um ataque hacker capturar os sistemas corporativos da Agência, que levou seis meses para restabelecê-los. De acordo com Paulo Rebello, embora as agências nacionais regulem mercados que respondem pela maior parte do Produto Interno Bruto (PIB), muitos dos cargos previstos na estrutura funcional das agências estão vagos, em função das aposentadorias e da saída de servidores para melhores oportunidades no mercado.
Proposta
Uma solução para o problema das agências federais seria estender aos órgãos os efeitos de uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que conferiu mais autonomia à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre os recursos arrecadados via Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Desde 2017, o dispositivo protege o funcionamento da Anatel, segundo seu presidente Carlos Baigorri, que sugeriu a ideia durante a audiência pública. O deputado Júlio Lopes, autor do requerimento do encontro, concordou em apoiar a medida. “Me comprometo em fazer o encaminhamento, em coautoria com o deputado General Pazuello”, disse Lopes, em referência ao colega de Comissão que também participou da audiência.
Representatividade
Além da ABAR e de dirigentes das agências federais, também participaram da audiência pública o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SINAGÊNCIAS), Fábio Rosa, o presidente da União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (UNAREG), Elson José da Silva, o diretor Adjunto de Relações Institucionais da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Thiago Botelho, o diretor-presidente da Associação Brasileira dos Usuários dos Portos de Transportes e da Logística Brasil, André de Seixas, a vice-presidente de Geração Distribuída da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), Bárbara Rubim, e o representante do Instituto Nacional de Energia Limpa (INEL), Wanderley Marangon.
Clique abaixo e assista à gravação da audiência pública:
https://www.youtube.com/live/-XVpvVLoLt0?si=kH2c5q8ULkF6hUsi
